Líder da prefeita Adriane Lopes (Patriota) na Câmara de Campo Grande, Beto Avelar (PSD) disse nesta terça-feira (21) que a administração municipal está inadimplente no Cauc (Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais) e no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) por um suposto problema técnico.
“Falei com a secretária Márcia [Hokama, secretária de Finanças]. Ela me falou que tinha alguns requisitos que não foram cumpridos ao FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento Educacional). Já foram preenchidos todos e só está dependendo de uma senha que o FNDR vai encaminhar para Sefin e já está regularizado. Já está tudo certo”, disse Beto.
A administração consta como inadimplente no relatório de Tributos, a Contribuições Previdenciárias Federais e à Dívida Ativa da União. O Jornal Midiamax questionou a secretária municipal de Finanças e Planejamento da Prefeitura, Márcia Helena Hokama, que se limitou a comentar que está verificando a situação com as secretarias envolvidas.
Também foi encaminhado pedido de posicionamento à Prefeitura de Campo Grande, que não foi respondido até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto para manifestação.
Herança de Marquinhos
A situação das contas públicas em Campo Grande está em descontrole desde os últimos anos da gestão de Marquinhos Trad (PSD). Em 2021, a administração arrecadou R$ 4,6 bilhões, mas com despesas que ultrapassaram R$ 96 milhões.
Em 2022, as receitas de todas as fontes arrecadadas somaram mais de R$ 5,3 bilhões. Já as despesas ultrapassaram os R$ 5,5 bilhões.
A gestão de Marquinhos deixou a cidade negativada no Cauc (Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais) e no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal), acima do teto da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e com mais de R$ 1,5 bilhão de financiamentos já contratados para fazer desembolso.
A situação foi regularizada, mas volta a se repetir. De acordo com a prestação de contas feita em fevereiro na Câmara de Campo Grande, durante a apresentação do balanço, a secretária divulgou que são R$ 859,7 milhões, ou 18,92% da receita, em endividamento da administração municipal.
Lei de Responsabilidade Fiscal
Além disso, a administração de Marquinhos deixou Campo Grande acima da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). A justificativa, segundo o ex-secretário de Finanças, Pedro Pedrossian Neto (PSD), é a vigência recente da Lei Complementar nº 178, que estabeleceu uma nova forma de contabilização para a despesa de pessoal.
A alteração mudou a contabilidade para da data do pagamento para o regime de competência. Assim, as folhas eram apuradas na data do pagamento e agora devem ser apuradas dentro do mês, acumulando duas folhas, 13º e férias no acumulado de um ano.
Antes, o limite era de 51,3% de prudencial e saltou para quase 58%, extrapolando o limite máximo, que é de 54%.
‘Folha secreta’
Os vereadores suspeitam de ‘folha secreta’, uma vez que o ex-prefeito elevou de R$ 1,6 bilhão para R$ 2,5 bilhões os gastos com pessoal. Apesar disso, nunca foi aprovado requerimento para questionar a falta de transparência da então gestão municipal pela base forte que o ex-prefeito manteve na Câmara.
Diante da falta de transparência da prefeitura sobre os dados com gastos de dinheiro público, os vereadores Professor André Luis (Rede) e Marcos Tabosa (PDT) vão impetrar um mandado de segurança para solicitar acesso à informação aos dados da Prefeitura de Campo Grande, que deveriam ser públicos, sobre o gasto com a chamada ‘folha secreta’. Esses valores seriam verbas pagas anualmente a secretários e alguns servidores na gestão de Marquinhos Trad (PSD).
