Ao longo de 2023, centenas de projetos tramitaram na ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul). Foram 523 propostas entre textos do executivo e da mesa diretora, com 288 aprovações que devem impactar o bolso e a rotina da população.
Exemplo isso, foram alterações para motoristas que possuem veículos com conversão para gás natural no Estado, isso porque, os proprietários passaram a ficar isentos do IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor), e também de taxas do Detran. No entanto, a medida beneficia apenas uma parcela da população, já que a gasolina ainda é o combustível mais utilizado.
Logo no início do ano, passou a ser proibido através do Projeto de Lei 18/2023, a entrada de pessoas portando arma de fogo, munição e arma branca em estabelecimentos do Procon estadual e municipais. A proibição inclui público externo e até mesmo, servidores e excetua os profissionais encarregados pelo serviço de segurança das unidades da Superintendência. A norma foi discutida e aprovada após incidente que vitimou um homem que participava de audiência de conciliação no órgão.
Entre tantos projetos, foi aprovado e sancionado o texto complementar 14 de 2023, do Poder Executivo, que estabelece o reajuste salarial de 14,95% aos professores efetivos do Estado. A correção foi retroativa, passando a contar em 1º de outubro e motivou a classe.
Os parlamentares aprovaram Projeto de Lei 304 de 2023, do Poder Executivo, que reajustou o Programa Mais Social para R$ 450. O recurso é destinado às famílias em situação de vulnerabilidade social, para compra de itens de alimentação, produtos de higiene e limpeza, além de gás de cozinha.
Na última sessão antes do recesso legislativo, em 19 de dezembro, a Casa de Leis aprovou o projeto de lei 297/2023 da Mesa Diretora (2023-2024), que instituiu o Plano Contributivo e Complementar da Previdência Social dos parlamentares.
No mesmo mês, também foi aprovado o texto 357 de 2023, que autoriza o Poder Executivo Estadual, por intermédio da Agehab (Agência Popular de Habitação do Estado), a conceder isenção, a beneficiários de programas habitacionais de construção de unidades habitacionais para a população de baixa renda, cuja renda mensal bruta se enquadre no Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa Urbano 1.
Foi aprovado também, o projeto de Lei 356 de 2023 que autoriza o Poder Executivo Estadual, através da Agehab, a conceder isenção do pagamento da contraprestação da participação financeira mensal, aos beneficiários da construção de unidades habitacionais para a população de baixa renda da Comunidade Mandela, localizada no município de Campo Grande.
Aumento de idade limite
Uma das pautas que ganhou destaque em 2023 foi emenda constitucional que altera o art. 80 da Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul. O texto trata da idade máxima para nomeação de membros no TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de MS). De acordo com o texto, os conselheiros do TCE-MS serão escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 70 anos.
O texto definia como limite menos de 65 anos, o que excluiria Paulo Corrêa de possível indicação. O parlamentar completou 66 anos em 24 de julho deste ano. Já o secretário-executivo, chefe do Escritório de Relações Institucionais e Políticas de MS no Distrito Federal, ficaria fora das indicações a partir de 2025.
Isso porque, Sérgio de Paula faz aniversário em 31 de dezembro e deve completar os 64 neste final de ano. De Paula também prorroga as chances de participar de indicação e ser nomeado conselheiro do TCE-MS.
Enquanto Paulo Corrêa precisará ‘correr contra o tempo’, já que terá limite de três anos para ingressar no Tribunal. Ou seja, o texto dá margem para o deputado assumir uma cadeira de conselheiro até 2026.
O ano de 2023 também foi de aprovação da lei que institui benefício para quem cuida de PcD, que promete pagar R$ 900,00 aos cuidadores. A quantia deverá ser creditada diretamente na conta bancária em nome do cuidador beneficiário, após o procedimento de seleção.
Foi aprovado o projeto de que cria a lei do Pantanal. A lei foi sancionada em evento com a presença da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, na segunda-feira (18), no Bioparque do Pantanal.
Desde junho, o Jornal Midiamax denuncia o desmatamento desenfreado e ilegal em várias áreas do bioma pantaneiro. Os desmatamentos foram liberados após decreto de 2015, assinado pelo ex-governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e o secretário Jaime Verruck.
Esse decreto foi suspenso pelo governador Eduardo Riedel (PSDB), que também suspendeu as licenças ambientais para obras e desmatamentos no bioma. A paralisação aconteceria até a sanção da lei.
