Seis projetos estão pautados para a sessão plenária desta quarta-feira (17), na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul). Dentre as propostas a serem votadas, estão sobre regras em concursos públicos, segurança em unidades do Procon, prescrições médicas legíveis e benefícios tributários.
Concursos públicos
Em segunda discussão, deve ser votado o Projeto de Lei 177/2022, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT). A proposta proíbe a eliminação de candidato classificado fora das vagas disponíveis em concursos públicos estaduais realizados em Mato Grosso do Sul. De acordo com o projeto, os candidatos que pontuarem com nota mínima exigida no edital, ainda que não classificados dentro do quantitativo de vagas disponibilizadas, não poderão ser eliminados das etapas seguintes.
Proibição de arma de fogo
Os deputados devem votar, em primeira discussão, o Projeto de Lei 18/2023, de autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD). A matéria proíbe a entrada de pessoas portando arma de fogo, munição e arma branca em estabelecimentos do Procon estadual e municipais. A proibição inclui público externo e servidores e excetua os profissionais encarregados pelo serviço de segurança das unidades do Procon.
Dia estadual em Defesa da Prescrição Legível
Também deve ser votado, em primeira discussão, o Projeto de Lei 115/2023, do deputado Paulo Corrêa (PSDB). A proposição cria o “Dia Estadual em Defesa da Prescrição Legível”, a ser comemorado anualmente em 20 de setembro. De acordo com o projeto, na data da campanha, serão realizadas ações, como palestras, simpósios, além de inserções de conteúdos na mídia e outras atividades educativas, objetivando o fomento do debate sobre o tema.
Propostas do Executivo
Duas propostas do Poder Executivo também estão pautadas para primeira discussão. São os Projetos de Lei 132/2023 e 133/2023. O primeiro dispõe sobre o sistema de relacionamento, por meio eletrônico, da Secretaria de Estado de Fazenda, com os cidadãos ou pessoas jurídicas, contribuintes ou não dos tributos estaduais. A segunda proposta altera a Lei 1.810/1997, com o objetivo de conceder benefícios relativamente ao IPVA e a taxas do Detran/MS no que se refere a veículos movidos a gás natural, como também ao ITCD.
Medalha Anderson Barão
Além dessas propostas, deve ser votada a redação final do Projeto de Resolução 08/2023, de autoria do deputado Jamilson Name (PSDB). A proposta dá o nome de “Anderson Barão” à Medalha do Mérito da Juventude, criada pela Resolução 71/2015.
