Os vereadores de Campo Grande aprovaram, nesta terça-feira (25), aporte de R$ 15,6 milhões ao Consórcio Guaicurus para a manutenção das gratuidades no transporte coletivo. Medida é somada à isenção de R$ 10,8 milhões em imposto municipal concedida.
De acordo com a Lei Complementar 858/2023, aprovada em regime de urgência, os repasses mensais do município a empresa serão de até R$ 1,3 milhão por mês, com efeito retroativo a janeiro. A medida contempla gratuidades aplicadas aos estudantes da rede municipal, idosos, deficientes e seus acompanhantes, assim como aqueles com esse direito garantido por legislação local.
Em mensagem aos vereadores, a prefeita Adriane Lopes (Patriota) relembrou que a concessão enfrenta desequilíbrio econômico advindo da queda no número de passageiros transportados, efeitos da Covid-19 e reajuste de salários dos trabalhadores do setor. Por isso, com a anuência do Ministério Público, a necessidade de “subvenção econômica como benefício fiscal”.
A medida será aplicada nos anos de 2023 e 2024, considerando repasses do governo estadual e federal, para arcar com os custos das gratuidades. Emenda, inclusive, agregou a União por se prever reforço no financiamento ao benefício concedido aos idosos.
Somente o vereador Marcos Tabosa (PDT) foi contra o projeto, ao alegar que a empresa tem ofertado um serviço deficiente aos passageiros. Ele também já havia se posicionado de forma semelhante, em fevereiro, quando a Câmara Municipal aprovou a isenção do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). A renúncia fiscal, em 2023, soma R$ 10.869.409,44.
Dentre as justificativas apresentadas nos projetos está o equilíbrio da tarifa do transporte coletivo cobrado dos passageiros pagantes. Hoje ela representa R$ 4,65, mas, sem financiar as gratuidades, os cálculos da manutenção do contrato previam valores entre R$ 5,15 e R$ 5,80.
