Cinco Projetos de Lei estão pautados para votação pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande, na sessão desta terça-feira (28). Duas propostas serão apreciadas em primeira discussão e três em segunda discussão.
Conforme a assessoria de imprensa da Câmara Municipal, entre os textos votados em primeira discussão, está o Projeto de Lei 10.606/22, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que atuam com atendimento aos animais e pet shops a fixação de letreiro ou placa informando sobre as leis federais: 9605/98 e 14.064/20, referentes a maus-tratos aos animais.
A placa deve conter, no mínimo, a seguinte informação: “maus-tratos aos animais é crime: Denuncie! Ligue: (67) 3313-5000; (67) 3313-5001; (67) 3313- 5012, e-mail: [email protected]”.
A chamada “Lei Sansão” ampliou a punição para quem comete esses crimes, prevendo pena de 2 a 5 anos de reclusão, além do pagamento de uma multa e o registro de antecedente criminal aos agressores
Também será votado, em primeira discussão, o Projeto de Lei 10.745/22, que declara de utilidade pública municipal a ACPB (Associação Capoeira Porto da Barra).
A entidade, sem fins lucrativos, atua nas áreas de assistência social, educação, saúde, esporte, lazer e cultura. A proposta é de autoria do vereador Ronilço Guerreiro.
Vereadores votam projetos em segunda discussão
Os vereadores votam o Projeto de Lei 10.794/22, que dispõe sobre a comemoração do Dia Municipal de Combate à Intolerância Religiosa no Município de Campo Grande, a ser comemorado no dia 21 de janeiro.
Do mesmo modo, o Projeto de Lei 10.732/22, que institui a ação cultural “O Jovem Poeta” em Campo Grande.
A ação será desenvolvida nos meses de abril e maio para incentivar e proporcionar experiências de autoria e protagonismo às crianças e jovens na valorização da leitura e da escrita como forma de expressão no mundo.
Por fim, ainda em segunda discussão, os parlamentares votam o Projeto de Lei 10.751/22, que institui o Dia da Música Sertaneja Universitária em Campo Grande, a ser comemorado no dia 3 de maio.
