O Governo do Estado apresentou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul um projeto de lei que inclui ações destinadas à Primeira Infância no orçamento anual de 2024.
Conforme o projeto de lei, presta atender solicitação do TCE (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul), para que sejam incluídas no LOA (Lei Orçamentária Anual de 2024) e no PPA (Plano Plurianual do Estado) no período de 2024 a 2027.
A proposta quer incluir os respectivos montantes todas as ações que o Poder Executivo irá realizar para assegurar os direitos da Primeira Infância.
“As ações e seus correspondentes valores serão desdobrados das posições orçamentárias que haviam sido aprovadas pela Lei Orçamentária Anual de 2024 (LOA) e pelo Plano Plurianual do Estado para o período de 2024 a 2027 (PPA), dentro das Unidades Gestoras responsáveis pela execução desses direitos, sem representar ônus adicionais para o Tesouro do Estado”, pontua lei.
O projeto segue tramitando na Casa de Leis.
TCE pede destinação de recursos do Estado e Assembleia Legislativa
Durante cerimônia de abertura do Programa Integrado pela Garantia dos Direitos da Primeira Infância, Jerson Domingos, presidente do TCE-MS, elencou a necessidade de debater o tema, mas também de destinar recursos dos cofres públicos estaduais e municipais para dar atenção às crianças dos 0 aos 6 anos.
“Senhores prefeitos, quero que os recursos públicos sejam melhores aplicados. A obrigação da primeira infância é obrigação dos senhores”, afirma Jerson. Em seguida, o presidente ainda critica o montante de recursos públicos destinados à pavimentação nos municípios e explica que, apesar de ser importante, a prioridade deve ser a criança. “Asfalto não oferece dignidade das crianças no futuro”.
Diante disso, Jerson Domingos disse que o governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, está autorizado, a partir de setembro deste ano, a reservar R$ 500 mil por mês para que se acumule R$ 6 milhões em um ano para ofertar 1.500 novas vagas de creches no Estado.
Domingos ainda solicitou na ocasião que a Alems (Assembleia Legislativa de MS) realizasse uma reunião para discutir a possibilidade de reservar pelo menos 10% do total da receita dos deputados, avaliada em R$ 50 milhões, para contribuir na construção das creches. Valor resultaria em mais R$ 5 milhões de investimentos somados ao do Estado. Com montante de R$ 11 milhões, segundo Jerson, seria possível criar em torno de 2.500 vagas de creches no Estado.
Ainda durante o seu discurso, o titular do TCE reforça o posicionamento que já havia dado na última semana sobre a fiscalização das prefeituras, que deverão colocar como prioridade a primeira infância na destinação de recursos, especialmente aqueles pedidos ao Estado.
“Se eu não ver a solicitação dos senhores para o Governo como prioridade a primeira infância, nós vamos até os municípios de vocês para saber o porquê”.
