A prefeita Adriane Lopes (PP) apresentou oito projetos de lei na Câmara Municipal nesta terça-feira (26) para serem analisados pelos vereadores. As propostas são compostas por projetos que reorganizam carreiras e também fazem doação de terrenos.
Um dos destaques é o projeto de lei complementar n. 11 [sem dia no projeto] de novembro de 2024, altera dispositivos da Lei Complementar n. 190 de 22 de dezembro de 2011. A proposta prevê alteração no plantão de serviço, encargos especiais, participação em órgão colegiado. O projeto foi tema de um TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) assinado pelo TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) há quase um ano.
Conforme a proposta protocolada na Câmara, os encargos ficarão atribuídos aos servidores que desempenham tarefas especiais, com a possibilidade de elevação do vencimento em até 100% sobre o símbolo DCA-1, devendo o valor individual ser proposto no plano de trabalho respectivo.
Ainda conforme a proposta, o órgão colegiado será devido a membros de órgãos de deliberação coletiva, que funcionem em caráter permanente, como retribuição pelo trabalho fora das atribuições próprias do respectivo cargo ou função.
É pontuado ainda que o ato da instituição do órgão colegiado, ou seu regimento interno, deverá ser aprovado pelo prefeito em exercício, que deverá estabelecer o número de sessões mensais e quantas serão remuneradas por regulamento do Executivo.
Ainda deve ser alterado as gratificações de representação, que pode chegar no valor de 200$ do vencimento do símbolo.
Confira a lista:
– Projeto de lei n. 34 de 22 de novembro de 2024, autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 100 mil para execução de projeto de fortalecimento das ações de prevenção das infecções sexualmente transmissíveis;
– Projeto de lei n. 32 de 18 de novembro de 2024, autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), o imóvel localizado na Parte da Fazenda Salto Imbirussu Retiro Novo da Gameleira;
– Projeto de lei n. 31 de 18 de novembro de 2024, altera lei que dispõe sobre a criação da Junta de Análise e Julgamento de Recurso de Transporte da Agência de Regulação de Serviços Públicos (Jajur/Agereg). A Jajur será constituída de 7 membros titulares e igual número de suplentes, de modo a contemplar, em sua formação, a participação de membros dos órgãos/entidades da Agereg, PGM, Sociedade Civil Organizada, Trabalhadores do Transporte Coletivo de Campo Grande, bem como a OAB e que não atuem diretamente na fiscalização, garantindo assim, julgamentos independentes;
– Projeto de lei n. 30 de 18 de novembro de 2024, altera dispositivo de lei que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde. O mandado dos membros do Conselho Municipal de Saúde será de 4 anos, permitida a recondução;
– Projeto de lei n. 29 de 18 de novembro de 2024, dispõe sobre a Reorganização da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
– Projeto de lei n. 33 de 18 de novembro de 2024, autoriza o Poder Executivo a desafetar, desdobrar e alienar áreas de domínio público municipal;
– Projeto de lei complementar n. 12 de 18 de novembro de 2024, revoga dispositivos de Lei Complementar n. 59, de 2 de outubro de 2003.
– Projeto de lei complementar n. 11 de [sem dia no projeto] de novembro de 2024, altera dispositivos da Lei Complementar n. 190 de 22 de dezembro de 2011. A proposta prevê alteração no plantão de serviço, encargos especiais, participação em órgão colegiado.
