A Prefeitura de Campo Grande quer reorganizar a Política Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes. A matéria foi encaminhada para Câmara Municipal após pedido do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente).
Ao Jornal Midiamax, a presidente do Conselho, Alessandra Rossi Cáceres Mendonça, disse que “a iniciativa partiu do cmdca e foi construída junto com a PGM (Procuradoria-Geral do Município)”.
Assim, destacou que é “uma alteração de acordo com as alterações das leis federais”. Segundo a presidente do CMDCA, “um do pontos é a unificação de decreto e leis, e principalmente passar o CT sob o guarda-chuva da Segov, com objetivo de melhor estruturação e adequação”.
Vínculo
Se aprovada a matéria, o CMDCA será vinculado a Segov (Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais). Assim, agirá “como um órgão colegiado de deliberação e controle das ações públicas e privadas de interesse público”.
Será assegurada a participação popular paritária e os princípios previstos no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). A proposta estabelece que os trabalhos do Conselho serão feitas por meio de comissões permanentes e temporárias.
A previsão dos recursos necessários para manutenção do CMDCA constará na Lei Orçamentária Anual de Campo Grande.
Composição do CMDCA
Conforme a proposição do Executivo, o Conselho será composto por 18 membros, sendo nove representantes governamentais indicados pela prefeita e outros nove representantes não governamentais.Para cada titular haverá um suplente.
Os suplentes dos não governamentais serão definidos de acordo com o resultado do pleito por número de votos. O mandato será de dois anos. No entanto, o grupo de pessoas pode ser reeleito por novos pleitos. “Os representantes do governo terão seus mandatos condicionados à indicação do Poder Executivo”, define.
As organizações que podem ter integrantes eleitos são instituições que atuam na política da criança e do adolescente em Campo Grande. Entre as situações previstas para extinção do mandato está a falta de três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, no período de 12 meses.
Conselhos tutelares
Composto por cinco membros titulares para mandato de quatro anos, os CT (Conselhos Tutelares) terão nova forma de funcionamento se a matéria for aprovada.
No dia a dia, de segunda a sexta-feira, os CT atenderão por 8h diárias. Já nos intervalos do almoço haverá escalas de trabalho em seus respectivos conselhos.
Enquanto atendem por plantões com representante em cada região atualmente, se as alterações forem aprovadas haverá ‘plantão centralizado’. “Os plantões noturnos, de finais de semana e feriados serão cumpridos por escala entre todos os conselheiros, sendo um membro de cada Conselho Tutelar”, define o projeto.
Assim, “todos atenderão a demanda do município independente da região e realizados no Conselho Tutelar centro”. Haverá ponto eletrônico para controle dos horários e remuneração pelos plantões.
O funcionamento dos CT será fiscalizado pelo Município e pelo Ministério Público.
Novidade
Para os conselheiros, o projeto é novidade. O Jornal Midiamax conversou com a conselheira Débora Castro, que foi informada das alterações na Câmara Municipal nesta terça-feira (26).
“Ninguém estava sabendo de nada. Foi pego de surpresa mesmo”, pontuou. O texto não teria passado por discussão entre os conselheiros.
A proposta tramita na Câmara de Campo Grande com outros sete projetos encaminhados pelo Executivo.
