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Política

Cartórios de MS podem ter que informar nascimento de bebês com pais menores de 14 anos

Projeto de lei segue tramitando na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul
Mariane Chianezi -

Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Projeto de Lei 11/2024 que prevê que os cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, localizados em Mato Grosso do Sul, informem ao MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) o registro de nascimento de bebês, nos casos de pai ou mãe terem menos de 14 anos.

O objetivo é que o MPMS possa adotar as medidas legais cabíveis, ao ter conhecimento desses dados. Segundo a proposta, a finalidade é criar mecanismo de apuração e combate aos crimes de estupro de vulnerável e abuso cometidos contra crianças e adolescentes. “Fazendo do registro um meio de denúncia rápida e obrigatória, que permitirá uma apuração mais eficaz de cada caso”, consta no texto proposto.

A comunicação deve ser feita sem expor a criança ou o adolescente, assegurando o sigilo dos dados, pelo envio por meio eletrônico, da cópia da certidão de nascimento. A matéria se baseia no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê prioridade no tratamento e na formulação das políticas públicas para proteção da infância e adolescência.

A proposta é do deputado (PSD) e será analisada pela (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).

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