O Projeto de Lei nº 255/2024, de autoria da deputada estadual Lia Nogueira (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de as farmácias privadas fornecerem orçamento de medicamentos e produtos em Mato Grosso do Sul e dá outras providências, está correndo no plenário da Assembleia Legislativa do Estado.
Segundo o texto, todas as farmácias e drogarias privadas que atuarem em Mato Grosso do Sul deverão fornecer orçamento de medicamentos e produtos no âmbito do Estado. No orçamento, será obrigatória a apresentação de: nome comercial/genérico do medicamento; quantidade/dosagem; preço unitário e total; data de emissão do orçamento; além de número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e endereço
completo do estabelecimento que emitiu o orçamento.
Conforme a deputada, o Projeto de Lei se faz necessário porque “orçamentos detalhados e impressos de medicamentos e produtos são essenciais para famílias que precisam comprovar os custos de medicamentos e produtos em processos judiciais. Atualmente, é comum as famílias buscarem a intervenção da Defensoria Pública para o fornecimento de medicamentos, fraldas, leite e outros itens necessários. No sentido de instruir os procedimentos, é solicitada a apresentação de três orçamentos de diferentes locais. Ocorre que, diversas farmácias se recusam a fornecer orçamentos impressos, obrigando quem já se encontra fragilizado pela doença a cruzar a cidade em busca de um estabelecimento que cumpra esse simples ato”, fundamentou, em sua justificativa.
Caso seja aprovado, o Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
