A Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (9), o Projeto de Lei 327/2023, que trata sobre o registro do número de série da bicicleta no documento fiscal emitido ao consumidor. Outras três proposições também foram apreciadas na Ordem do Dia.
De acordo com a proposta, os estabelecimentos responsáveis pela comercialização de bicicletas serão obrigados a registrar o número de série no documento fiscal entregue ao cliente.
Aumento da segurança e facilitação na recuperação de bicicletas furtadas ou roubadas são alguns dos objetivos principais do PL aprovado na sessão de hoje. O projeto de autoria do deputado Junior Mochi (MDB) segue para sanção do Poder Executivo.
ICMS
Em discussão única, também foi apreciado o Projeto de Decreto Legislativo 3 de 2024, que aprova convênios e protocolos do ICMS (Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) e ajustes do Sinief (Sistema Nacional de Informações Econômico-Fiscais), celebrados entre o Governo Estadual e o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). O texto é de autoria da Mesa Diretora.
Primeira discussão
Outros dois projetos também foram apreciados em primeira discussão. O Projeto de Lei 38 de 2024 institui o Dia Estadual do Perito Papiloscopista, a ser comemorado, anualmente, em 5 de fevereiro. O PL é da deputada estadual Mara Caseiro (PSDB).
O segundo texto analisado foi o Projeto de Lei 49 de 2024, do TJMS( Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). A proposta cria a gratificação do depoimento especial – oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.
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