A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, em regime de urgência, durante sessão desta quinta-feira (05), o Projeto de Lei Complementar n.º 941/24, do Poder Executivo, que visa autorizar a concessão de incremento excepcional, para o exercício de 2024, no valor de R$ 3,3 milhões ao serviço de transporte público que atende os estudantes da Capital.
Segundo o documento enviado pela prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), o valor será especificamente encaminhado para atender a gratuidade do transporte público de alunos da REME (Rede Municipal de Ensino), aos candidatos inscritos no ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) e nos demais vestibulares de universidades públicas com provas realizadas em Campo Grande, exclusivamente na data de aplicação dos exames.
A gratuidade também foi estendida para custear despesas decorrentes das gratuidades concedidas aos passageiros idosos, pessoas portadoras de câncer, pessoas com deficiência e seus acompanhantes, já beneficiados com a isenção de pagamento.
Com a aprovação, os efeitos financeiros passaram a contar de 1º de outubro de 2024.
Programa de Parceria Municipal (Propam)
Também em regime de urgência, os vereadores da Capital aprovaram o Projeto de Lei n.º 11.499/2024, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o Programa de Parceria Municipal (Propam), responsável por promover a mútua colaboração nos serviços de manutenção e preservação de parques, praças, canteiros, rotatórias e áreas verdes da cidade.
O programa funciona por meio de uma parceria entre a iniciativa pública e a iniciativa privada, auxiliando na manutenção e conservação de áreas públicas, bem como na sensibilização da população no sentido de desenvolver hábitos preservacionistas.
Para conferir o texto completo que regulamenta o Propam, clique aqui.
Refis prorrogado
Conforme noticiado pelo Jornal Midiamax, ainda na sessão desta quinta-feira, os vereadores de Campo Grande aprovaram a prorrogação do Refis (Programa de Recuperação Fiscal) até 20 de dezembro. Com a medida, os contribuintes terão mais duas semanas para regularizar dívidas, já que o prazo anterior encerraria na próxima sexta-feira (6). O texto vai à sanção da prefeita Adriane Lopes (PP).
O Refis permite o parcelamento e quitação de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não e com exigibilidade suspensa ou não, para pessoas físicas e jurídicas.
Nesta lista entram tributos como IPTU, ITBI e ISS. Porém, estão excluídas dívidas como multas de trânsito e ambientais, além de outras situações específicas, como débitos contratuais e de natureza ambiental.
Demais projetos aprovados durante sessão
O Poder Executivo propôs o Projeto de Lei n.º 11.487/2024, que altera dispositivos da Lei n.º 6.510, de 15 de outubro de 2020, que estabelece normas sobre o Conselho Municipal de Saúde. Essa alteração visa aprimorar os processos e a estrutura de funcionamento do conselho, fortalecendo a gestão da saúde pública no município.
Outro projeto apresentado foi o PL n.º 11.489/2024, que propõe alterações no art. 3º da Lei nº 6.120, de 6 de novembro de 2018, autorizando o Poder Executivo a desafetar e doar à APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados) o imóvel localizado na Fazenda Salto Imbirussu Retiro Novo da Gameleira. A proposta visa adequar a utilização do imóvel às necessidades da entidade, que realiza um trabalho de recuperação e reintegração de pessoas em cumprimento de pena.
Em relação à área financeira, o Projeto de Lei n.º 11.491/2024 solicita a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00. Esse montante será destinado ao fortalecimento de ações e serviços municipais de interesse público.
Na área de saúde, a Lei n.º 7.033, de 19 de abril de 2023, que trata da reorganização do SIM (Serviço de Inspeção Municipal), será alterada com o PL n.º 11.498/2024. A proposta objetiva modernizar e melhorar os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no município de Campo Grande.
O Projeto de Lei n.º 11.502/2024, também do Poder Executivo, propõe a revogação de várias leis anteriores, incluindo as Leis n.º 5.356/2024, 5.546/2015, 5.547/2015, 6.611/2021, 6.621/2021, 6.633/2021, e 6.851/2022. A revogação visa simplificar e atualizar o arcabouço legal do município.
A proposta de Projeto de Lei Complementar n.º 938/2024 sugere mudanças em dispositivos das Leis Complementares n.º 190/2011 e 199/2012, para adequar a legislação municipal às novas necessidades administrativas e fiscais.
Também foi discutido o Projeto de Lei Complementar n.º 943/2024, que altera a Lei Complementar nº 420/2021, instituindo o Regime de Previdência Complementar para servidores públicos municipais, em consonância com as diretrizes da Constituição Federal.
Em destaque, foi aprovada em segunda discussão a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 101/24, de autoria da Mesa Diretora, que permite aos vereadores ocuparem cargos na Administração Pública Municipal ou Estadual, como Secretário-Adjunto e Diretor-Presidente de Agências ou Fundações, sem necessidade de renunciar ao mandato parlamentar.
O vereador Dr. Victor Rocha (PSDB) apresentou o Projeto de Lei n.º 11.377/24, que propõe a criação da Política Municipal de Prevenção, Conscientização e Orientação sobre Varizes. A iniciativa visa conscientizar a população sobre a prevenção e tratamento dessa condição, além de promover ações educativas sobre a saúde vascular.
Além disso, o Projeto de Lei n.º 11.401/24, também de autoria de Dr. Victor Rocha (PSDB), propõe a instituição do Dia do Conselheiro de Saúde, a ser comemorado anualmente no dia 25 de abril, como forma de reconhecer a importância desses profissionais no fortalecimento das políticas públicas de saúde. Ambas as matérias foram aprovadas em segunda discussão e votação.
No campo das homenagens culturais, Junior Coringa (MDB) apresentou o Projeto de Lei n.º 11.426/24, que propõe a criação do Dia Municipal do Xadrez, a ser comemorado anualmente em 19 de novembro, para incentivar a prática e a valorização do esporte no município. O projeto também foi aprovado em plenário.
