Foi colocado em votação nesta quarta-feira (27), conforme a Ordem do Dia, o projeto de lei do Governo de MS para alterar lei vigente sobre micro e pequenas empresas do Estado.
De acordo com o projeto de Lei Complementar de número 004/2025, o objetivo é atualizar e organizar melhor as regras do Estado relacionadas à negociação de dívidas tributárias e não tributárias, ou seja, aquelas que já estão inscritas na dívida ativa (dívidas com o governo).
A mudança busca alinhar essas regras com a nova Lei nº 6.438, de 30 de junho de 2025, que alterou a Lei nº 6.032, de 2022, trazendo novos dispositivos e ajustes importantes.
Na prática, isso significa que com essa revogação, o governo estadual quer garantir que não existam conflitos entre as leis e evitar regras duplicadas ou que se contradigam. Isso trará mais clareza e segurança jurídica para todos.
Entretanto, as microempresas, empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais não perderão direitos ou proteção com essa mudança. Pelo contrário, eles passarão a ser incluídos em um novo conjunto de regras mais moderno e eficiente.
Outros projetos em pauta
Ainda nesta quarta-feira, serão votados outros dois projetos em primeira discussão. Um deles é de autoria de Paulo Duarte (PSB), sobre a adoção de protocolos específicos de atendimento de emergência médica para atender as pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) e com outras condições sensoriais especiais.
De autoria de Gleice Jane (PT), o Projeto de Lei nº 136/2025, pretende instituir o Dia Estadual de Luta pelos Direitos das Empregadas e Empregados Domésticos no Estado, a ser comemorado anualmente no dia 1º de junho.
Segunda votação
Em segunda discussão, após análise das comissões de mérito, está pautado para a votação o Projeto de Lei nº 157/2024, de autoria de Lucas de Lima (Sem partido), que estabelece que os portadores de fibromialgia sejam reconhecidos como pessoas com deficiência.
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(Revisão: Bianca Iglesias)
