Um Projeto de Decreto Legislativo de número 13/2025 da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), aprovou o Balanço Geral do Governo do Estado relativo ao exercício econômico-financeiro de 2023. Assim, o projeto foi protocolado na segunda-feira (20).
Segundo o texto, é de competência do Poder Legislativo a apreciação das contas anuais prestadas pelo governador, prevista na Constituição Estadual.
O Balanço Geral do Estado, conforme informa o Governo, evidencia e demonstra os resultados alcançados por Mato Grosso do Sul no exercício de 2023, e se constitui na prestação de contas do governador Eduardo Riedel (PP).
Assim, essa obrigatoriedade é disposta no artigo 16 da Constituição Estadual, que estabelece as atribuições privativas do Governador do Estado quanto à prestação anual de contas à Assembleia Legislativa.
De acordo com o Regimento Interno da Assembleia, o projeto de resolução de aprovação das contas apresentadas pelo governador tramita em regime de prioridade.
Se não for aprovada pelo Plenário a prestação de contas, ou parte dessas contas, será todo o processo, ou a parte referente às contas impugnadas, remetido à CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), para que indique as providências a serem tomadas pela Assembleia.
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