Foi aprovado o PL (Projeto de Lei) 206/2024, de autoria do deputado Roberto Hashioka (União), que torna obrigatória a disponibilização do cancelamento de produtos ou serviços por meio virtual. A proposta foi aprovada em segunda discussão nesta terça-feira (5), no retorno do recesso parlamentar.
O projeto determina que as empresas concessionárias de serviços públicos, telefonia, internet, planos de saúde, cartões de crédito e bancos e, ainda, todas as que ofereçam a possiblidade de contratação de produtos ou serviços via internet, aplicativos ou telefone, que atuem no Estado de Mato Grosso do Sul e que se utilizam de sites ou aplicativos virtuais, disponibilizem ao consumidor a possibilidade de cancelamento unilateral e imediato dos produtos ou serviços contratados pelo mesmo meio virtual.
De acordo com justificativa do deputado, isso não exclui a possibilidade de cancelamento no próprio estabelecimento, mediante ligação telefônica ou outros meios já utilizados pelas empresas. Com a aprovação, o projeto vai à redação final, por ter sofrido emenda.
Discussão única
Dois projetos de resolução, que concedem a Comenda do Mérito Legislativo e o Título Honorífico de Cidadão Sul-Mato-Grossense a quem especificam, foram aprovados. Os Projetos de Resolução 2/2025 e 8/2025 são dos deputados Junior Mochi (MDB) e Zé Teixeira (PSDB), respectivamente, que concedem a honraria a José Vitor Leme e a João Rosa Viscaio.
Ainda estava prevista a votação em redação final do Projeto de Lei 31/2025, do deputado Zeca do PT (PT), mas foi retirada de pauta.
Homenagens póstumas
Durante o pequeno expediente, o deputado Pedro Kemp (PT) homenageou o artista plástico Jonir Figueiredo, que faleceu aos 73 anos, após participar da 3ª edição do Festival Bonito Cinesur. “Ele ficou conhecido por suas obras com foco no Pantanal, com linguagem modernista, com grande contribuição para a arte sul-mato-grossense”, disse o parlamentar.
Na mesma sessão, o deputado Roberto Hashioka (União) lamentou a morte do assessor de seu gabinete, Luiz Torchetti Neto, de 35 anos, que foi atropelado ao tentar atravessar a Avenida Ernesto Geisel, em Campo Grande. O amigo que o acompanhava, de 38 anos, está internado em estado grave na Santa Casa. “Uma tragédia, fatalidade, um assessor de nosso gabinete, jovem, e enviamos essa Moção de Pesar aos familiares e amigos. Era daqueles que faziam a diferença, com zelo e integridade, de sorriso fácil e companheiro sincero. Psicólogo por formação, atuante na política, foi presidente de diretório estudantil, secretário-geral da Juventude do PSDB, fundador da União Jovem e conselheiro estadual do Conjuv [Conselho da Juventude]. Que Deus conforte a todos nesse momento de profunda tristeza”, finalizou.
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