Depois de sofrer pedido de vistas por parte do deputado estadual João Henrique Catan (PL) na sessão de terça-feira (23), o projeto de lei do Poder Executivo que busca promover a reorganização e a consolidação do ordenamento jurídico estadual no que diz respeito à transação de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa foi aprovado, por unanimidade, nesta quarta-feira (24).
Catan devolveu o projeto e afirmou, durante a sessão de hoje, que o objetivo do projeto é arrecadação de impostos. “Então, é com muita felicidade que venho aqui encaminhar o voto favorável a esse projeto. Agora, reforçando a atenção desse bom tratamento, esse reconhecimento do governo aos empresários”.
A proposta foi aprovada por unanimidade e segue à sanção.
Entenda o projeto de lei
O projeto de lei do Poder Executivo busca promover a reorganização e a consolidação do ordenamento jurídico estadual no que diz respeito à transação de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.
O texto encaminhado aos deputados estaduais propõe uma nova lei complementar que cancela o artigo 29 da Lei Complementar nº 303, de 2022.
O motivo dessa mudança é organizar melhor as leis que falam sobre a negociação de dívidas ativas.
Essa mudança também vai alinhar as regras antigas com uma nova lei (Lei nº 6.438, de 2025), que atualizou outra lei de 2022 (Lei nº 6.032). Assim, evita-se que existam leis que se contradigam ou repitam o mesmo assunto de forma diferente.
Por fim, o texto garante que isso não vai prejudicar as microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedores individuais. Na verdade, essas empresas continuarão protegidas, só que agora dentro de uma lei mais clara e organizada.
💬 Receba notícias antes de todo mundo
Seja o primeiro a saber de tudo o que acontece nas cidades de Mato Grosso do Sul. São notícias em tempo real com informações detalhadas dos casos policiais, tempo em MS, trânsito, vagas de emprego e concursos, direitos do consumidor. Além disso, você fica por dentro das últimas novidades sobre política, transparência e escândalos.
📢 Participe da nossa comunidade no WhatsApp e acompanhe a cobertura jornalística mais completa e mais rápida de Mato Grosso do Sul.
(Revisão: Dáfini Lisboa)
