Foi aprovado nesta quarta-feira (13), em segunda votação, o projeto de lei que torna obrigatória a comunicação à Defensoria Pública de registros de nascimento lavrados sem identificação do pai.
A proposta foi analisada e votada em segunda discussão e é de autoria do deputado João Henrique Catan (PL). O objetivo, conforme o projeto, é reforçar a defesa dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. A matéria segue para votação em redação final por ter sofrido emenda, antes de seguir para análise do Governo de Mato Grosso do Sul.
Ainda, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 22/2025, do deputado Neno Razuk (PL), em segunda discussão. A proposta institui o “cordão de fita com desenhos de borboletas e/ou com laços na cor roxa” como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com fibromialgia. O projeto também segue para aprovação em redação final, por ter recebido emenda.
Também em segunda discussão, estava pautado o Projeto de Lei 18/2025, de autoria do deputado Paulo Duarte (PSB), que foi retirado a pedido do autor.
Projeto em discussão única
Em discussão única, foi aprovado o Projeto de Lei 292/2024, de autoria do deputado Caravina (PSDB), que declara a utilidade pública estadual da Associação de Produtores do Assentamento Almanara, sediada no município de Brasilândia. Segue para sanção governamental.
Ainda em discussão única, foi aprovado o Projeto de Resolução 19/2025, do deputado Renato Câmara (MDB) e coautoria de Marcio Fernandes (MDB), que institui a Medalha e o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo Professor Doutor Cláudio Martins Real, em reconhecimento aos médicos-veterinários. Segue expediente para promulgação.
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