Foi aprovado por unanimidade, em primeira votação, durante sessão nesta terça-feira (12), o projeto de lei que estabelece em Mato Grosso do Sul a comunicação obrigatória à Defensoria Pública sobre registros de nascimento lavrados sem identificação de paternidade, para fins de atuação jurídica em defesa dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.
Assim, o projeto de João Henrique Catan (PL), que tem o objetivo de reforçar a atuação do Estado na defesa dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes nascidos sem o reconhecimento de paternidade, será analisado em segunda votação, antes de ir à analise do governo estadual.
Também em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 251/2024, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), sobre a obrigação de as empresas prestadoras de serviço público do Estado informarem aos usuários sobre os prazos para ligação, religação, corte ou consumo final do serviço.
A notificação prévia ao usuário deverá ser feita com antecedência mínima de seis horas da realização do serviço, por escrito ou ligação telefônica específica, e com entrega comprovada; ou, sendo possível por meio próprio, aplicativo de mensagens ou mensagens de texto, contendo data, horário e local da realização do serviço. Essa regra visa garantir a proteção de defesa do consumidor.
💬 Receba notícias antes de todo mundo
Seja o primeiro a saber de tudo o que acontece nas cidades de Mato Grosso do Sul. São notícias em tempo real com informações detalhadas dos casos policiais, tempo em MS, trânsito, vagas de emprego e concursos, direitos do consumidor. Além disso, você fica por dentro das últimas novidades sobre política, transparência e escândalos.
📢 Participe da nossa comunidade no WhatsApp e acompanhe a cobertura jornalística mais completa e mais rápida de Mato Grosso do Sul.
***
