A Câmara de Vereadores de Figueirão, cidade a 241 km de Campo Grande, aprovou, em sessão plenária desta segunda-feira (3), o Projeto de Lei 001/2025 do prefeito Juvenal Consolaro (PSDB), que flexibiliza a contratação de familiares no Executivo Municipal e no Legislativo.
A legislação atual no município, estabelecida pela Lei nº 439/2020, proíbe qualquer forma de nomeação de parentes até o terceiro grau para cargos de confiança e funções gratificadas. Além disso, impede contratos diretos entre a prefeitura e empresas de familiares de agentes públicos. A proposta do Executivo flexibiliza essas regras ao abrir exceções que permitem a contratação de familiares, desde que seja demonstrada “qualificação técnica”.
No projeto da prefeitura, o prefeito alega que as contratações seriam de acordo com súmula vinculante do STF (Supremo Tribunal Federal) e avaliaria capacidade técnica, formação e capacidade dos candidatos aos cargos. Durante a sessão, os vereadores discutiram a constituição e o mérito do projeto, que recebeu seis votos favoráveis e dois contrários.
“Discutimos bastante esse projeto, pudemos perceber que essa lei fere a constituição. Se ela fere, não tem o porquê ela existir […] Esse projeto chegou em um momento ruim. Estamos chamando concurso público, estamos fazendo processo seletivo, então sou contra”, menciona vereador Ivan (PSD) que foi contrário ao projeto.
Já o vereador Thiago Inácio (PSDB), disse que o projeto segue normas do STF e que leva aos moradores, familiares de políticos, a chance de desempenhar função em que são capazes, mas que não podem por serem parentes.
Foram favoráveis os vereadores: Kelly Bernardes (PSDB), Thiago Inácio (PSDB), Roni Silva (PSDB), Vagney Fernandes (PSDB); Edegar Lima (União) e Denivan Barbosa (PSB). Contrários ao projeto que ‘flexibiliza o nepotismo’ foram os vereadores Janio Radinho (União) e Ivan (PSD). A presidente da Casa, Luciene Teodora, também do PSDB, não votou, mas disse ser favorável.
A aprovação da proposta não agradou os moradores que acompanhavam a sessão de maneira remota. Alguns criticam dizendo que Prefeitura e Câmara virariam “cabide de emprego” e outros lamentaram que não teriam oportunidade de ingressar através de concurso público.
O Jornal Midiamax entrou em contato com o prefeito Juvenal Consolaro (PSDB) questionando sobre o projeto, mas não obteve retorno até o momento. O espaço segue em aberto para posicionamento.
Lei na íntegra o projeto:
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