A Câmara Municipal de Campo Grande derrubou, nesta terça-feira (21), o veto do Executivo ao Projeto de Lei 11.526/25. Foram 17 votos pela derrubada do veto, contra 8 pela manutenção. Com a decisão dos parlamentares, fica mantida a legislação que proíbe a participação de atletas transexuais em equipes esportivas femininas em competições oficiais realizadas na Capital.
A lei estabelece o sexo biológico como critério único para a definição de gênero dos competidores. O projeto, de autoria dos vereadores Rafael Tavares (PL) e André Salineiro (PL), foi aprovado na Casa de Leis, mas havia sido vetado pela prefeitura na última quarta-feira (15).
Na ocasião do veto, Tavares e Salineiro afirmaram que trabalhariam pela derrubada da decisão do Executivo. Rafael afirmou ter conversado com a prefeita Adriane Lopes (PP), que, segundo ele, concordava com o projeto, mas o vetou por uma “questão técnica”. Orgãos como Ministério Público, Defensoria Pública e Procuradoria-Geral do Município teriam emitido notas contrárias à proposta, conforme afirmou o parlamentar.
A proposta de lei foi lavada à Câmara após uma partida de futebol feminino ser cancelada em 6 de setembro. Na data, jogadoras do time Leoas se negaram a entrar em campo contra o Fênix, que possuía uma atleta trans em sua composição. O time Leoas foi retirado da competição. No dia 18 de setembro, o vereador Rafael Tavares homenageou as atletas que se recusaram a jogar com uma moção de apoio.
O projeto foi aprovado originalmente em regime de urgência, sem tramitar pelas comissões da Casa. Durante a votação, o vereador Jean Ferreira (PT) já havia apontado vícios de inconstitucionalidade na medida, argumentando que as pessoas trans precisam de inclusão.
A atleta de vôlei e profissional de educação física Micaela Lima, 41 anos, esteve na Câmara durante a primeira aprovação e classificou o projeto como “totalmente inconstitucional”. Ela ressaltou a ausência de audiência pública para debater o tema.
Segundo Micaela, cabe às federações definir os critérios, pois as atletas trans passam por rigorosos testes hormonais. Ela detalhou que são realizados 12 testes durante um ano para controle do nível hormonal antes da primeira participação. A atleta pontuou que o Estado já reconhece legalmente as mulheres trans como mulheres.
O episódio no futebol amador também motivou um ato de solidariedade à atleta trans no dia 14 de setembro. Times femininos se uniram em apoio à jogadora do Fênix. Fernanda Kunzler, organizadora do manifesto, classificou a recusa da equipe adversária como excludente, discriminatória e preconceituosa.
A nova legislação prevê penalidades. Entidades esportivas que descumprirem a regra estarão sujeitas a multa de 300 UFICs (Unidade de Valor Fiscal de Campo Grande), aplicada em dobro em caso de reincidência. Títulos obtidos pela equipe irregular serão anulados. O Artigo 3º do texto determina que o atleta transgênero que omitir sua condição será banido do esporte no âmbito do município.
Debate sobre veto ressalta divergência no parlamento
A derrubada do veto dividiu as opiniões dos parlamentares. O vereador Jean Ferreira (PT) foi favorável à derrubada da lei e classificou o projeto como inconstitucional. “A Bancada do PL ao invés de se preocupar com os problemas da cidade querendo votar sobre mulheres trans no esporte. Querem passas uma lei em cima da lei orgânica di município”, declarou Ferreira.
Na mesma linha, o líder da prefeita na Câmara, Beto Avelar do PP, afirmou que a proposta estaria destruindo sonhos.
“Eu estive no campo que a menina da polêmica jogou. Conversei com o organizador e ele informou que o time da menina já perdeu várias vezes. Ali é o único lugar que ela poderia se divertir. Estamos destruindo sonhos. O Brasil é o país que mais mata trans. 90% delas vivem de prostituição. Esporte é inclusão. Temos que proteger essas mulheres”, declarou ao votar pela manutenção do veto.
Em sentido oposto, o vereador Neto Santos (PRD) defendeu a sustenção da lei. “Hoje não estamos falando de assassinatos de mulheres trans e sim da igualdade no esporte”, disse.
Já o vereador Juari (PSDB), que votou pela exclusão das atletas trans nas equipes femininas, disse ter consultado mulheres antes de decidir como votar. “Todas pediram pra eu não concordar com o veto”.
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