A Câmara dos Vereadores de Campo Grande discute um veto da Prefeitura sobre a lei que criou a Jajur (Junta de Análise e Julgamento de Recurso de Transporte) da Agereg (Agência Municipal de Regulação de Serviços), em sessão desta terça-feira (15).
O veto refere-se à emenda dos vereadores na proposta do Executivo, prevendo que membros titulares e suplentes devem variar a cada mandato, de modo que se alterne a representatividade das entidades que compõem a Junta.
A prefeitura alega que essa rotatividade pode afetar a continuidade dos trabalhos, enquanto parecer da Câmara defende que essa alternância pode ajudar na imparcialidade e não engessa a Junta.
Os vereadores votam ainda, em segunda discussão, o Projeto de Lei do vereador Fábio Rocha (União Brasil), que institui, no âmbito do Município de Campo Grande, o mês “Fevereiro Laranja”, dedicado à campanha de conscientização para o diagnóstico precoce e tratamento da leucemia, ressaltando a importância da doação de medula óssea, a ser realizado, anualmente, no mês de fevereiro.
Propostas de inclusão
Propostas voltadas à inclusão de pessoas com deficiência também serão apreciadas, mas em segunda discussão. Os vereadores votam projeto de autoria do vereador Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), presidente da Câmara Municipal, que cria o Programa de capacitação dos servidores da área da saúde pública denominado “Protocolo de atendimento para Pessoas com Deficiência (PCD)”.
O Programa visa capacitar e atualizar os servidores da área da saúde pública para oferecerem atendimento especializado e humanizado às pessoas com deficiência, promovendo a inclusão e a qualidade do atendimento prestado.
Pela proposta, a Secretaria competente deverá elaborar um cronograma anual de cursos e capacitações, garantindo a participação de todos os servidores da área da saúde pública, inclusive recepcionistas e administrativo em serviços públicos de saúde.
Ainda em segunda discussão, será votada proposta que institui o Programa “Selo Cidade Inclusiva”, em Campo Grande. O objetivo é incentivar os estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo, à promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A proposta é do vereador Silvio Pitu (PSDB).
Pelo projeto, os estabelecimentos que adequarem suas estruturas arquitetônicas, bem como seus programas e serviços para proporcionar acessibilidade e atendimento diferenciado a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, poderão receber o Selo.
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