A Câmara de Vereadores de Juti aprovou e enviou para sanção uma iniciativa que visava dar um auxílio para protetores de animais que hospedem animais — os famosos ‘hotelzinhos’. Entretanto, o prefeito Gilson Marcos da Cruz (PSDB) vetou a iniciativa.
A proposição da Casa de Leis previa a criação do PPMA (Programa Protetor Microempreendedor Animal) para ajudar protetores de animais microempreendedores. O texto trazia a menção a um “auxílio” e “suporte”, o que implicaria dar obrigações e adequações na administração municipal.
“Embora não estejam definidos o alcance de tais expressões, a interpretação objetiva conduz à intelecção de que o suporte e o auxílio sejam de cunho material, o que demanda destinação de receita pública e necessidade de abertura de rubrica orçamentária para cumprimento do programa”, diz o veto do prefeito.
Incentivo a hospedagem animal
O objetivo era incentivar quem quisesse oferecer o serviço e regularizar aqueles que já trabalham no nicho. Além disso, o projeto queria a criação de um cadastro de protetores microempreendedores.
Com o registro, aqueles que ofertam o serviço de ‘hotelzinho’ receberiam animais apreendidos pelo poder público. Posteriormente, esses pets seriam encaminhados para a adoção responsável.
O objetivo era incentivar quem quisesse oferecer o serviço e regularizar aqueles que já trabalham no nicho. Além disso, o projeto queria a criação de um cadastro de protetores microempreendedores.
“Terceirizar obrigação de serviço público”
Com o cadastro, aqueles que ofertam o serviço de ‘hotelzinho’ receberiam animais apreendidos pelo poder público. Posteriormente, esses pets seriam encaminhados para a adoção responsável.
“Ou seja, o objetivo da lei é a criação de um programa que impõe ao Poder Executivo Municipal o pagamento de alojamento de animas apreendidos ou resgatados como uma espécie de prestação de serviços por particulares que se cadastrarem como hospedeiros (ou cuidadores) de animais. Trata-se, assim, de proposição que visa terceirizar obrigação de serviço público municipal”, traz o veto.
Agora, o veto volta para votação na Câmara dos Vereadores e os parlamentares decidem se mantém ou não o impedimento.
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