A Câmara de Campo Grande analisa três projetos e três vetos do Executivo nesta quinta-feira (16). Entre as propostas, os vereadores analisam a que proíbe a adoção de quadro de horários reduzidos no transporte público Capital durante o período de férias escolares.
O projeto é da vereadora Ana Portela, do PL. Foi aprovado pela Câmara da Capital, mas a prefeitura vetou, argumentando vício de iniciativa e que a proposta cria uma obrigação que não estava prevista no contrato de concessão do transporte coletivo.
De autoria do vereador Dr. Victor Rocha (PSDB), será votado o Projeto de Lei que institui a Campanha Municipal de Atenção à Saúde dos Homens, destinada a alertar e orientar sobre o diagnóstico precoce e prevenção de doenças no Município. Conforme a proposta, os exames serão realizados anualmente, conforme recomendação das equipes de saúde.
Será votado também o Projeto de Lei que institui o Sistema de Esporte Comunitário nas Escolas Públicas da cidade, que permitirá às comunidades locais, inclusive às entidades estudantis universitárias e associações atléticas acadêmicas, o uso gratuito, nos feriados e finais de semana, dos ginásios, quadras e demais espaços esportivos dos prédios das escolas públicas.
A proposta é do vereador Jean Ferreira, do PT, e tem como foco o estímulo à prática de atividades físicas e esportivas, contribuindo diretamente para a promoção da saúde pública, integração social e utilização responsável dos equipamentos públicos.
Os vereadores votam ainda o PL do vereador Clodoilson Pires (Podemos), que institui cota de 15% para Agentes Comunitários de Saúde em programas de habitação popular. O objetivo é garantir moradia digna a esses profissionais, conforme previsto na Lei Federal 11.350/2006.
Será votado ainda o veto parcial do Executivo ao Projeto de Lei 12.013/25, da vereadora Ana Portela, que institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Adultização e Sexualização Infantil. O veto refere-se a quatro artigos da proposta, nos quais a prefeitura argumenta que interferem no funcionamento da administração municipal, criando despesas continuadas.
Os vereadores votam ainda o veto parcial ao Projeto de Lei 11.756/25, do vereador Rafael Tavares, do PL, que institui o Programa Infância Protegida, referente à promoção da dignidade das crianças e adolescentes nos serviços públicos de Campo Grande. O veto refere-se a dois parágrafos do artigo 3º da proposição, que trata dos materiais pedagógicos impressos, sonoros, audiovisuais ou digitais, argumentando que se trata de competência da União legislar sobre as diretrizes e bases da educação.
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(Revisão: Bianca Iglesias)
