A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) foi contrária ao projeto de lei de Jamilson Name (PSDB) sobre a implantação de placas de localização em frente aos prédios públicos, com indicativo de localização, no Parque dos Poderes, em Campo Grande. A justificativa para o possível arquivamento seria o gasto público.
O relator do texto foi o deputado Pedro Caravina (PSDB), presidente da Comissão. O projeto de lei recebeu duas emendas; entretanto, o parlamentar argumentou que a proposição estabelece obrigações ao Poder Executivo, com encargos e administrações, acarretando aumento de despesa sem apresentação de impacto financeiro, e, por isso, padece de vício de constitucionalidade e iniciativa.
A proposta recebeu quatro votos dos presentes, pela rejeição, e aguarda o quinto voto. Caso este último seja a favor do parecer contrário, a proposição será imediatamente arquivada, conforme dispõe o Regimento Interno. Acompanhe pelo Sistema Legislativo.
Favoráveis
Sete projetos de lei receberam pareceres favoráveis e seguem à Ordem do Dia.
O Projeto de Lei 219, de 2025, de autoria do Poder Judiciário, dá denominação à sala do Tribunal do Júri da comarca de Maracaju. Com parecer favorável seguido pelos pares, a proposta segue para a Ordem do Dia.
Junior Mochi (MDB) devolveu duas relatorias. Primeiro ao Projeto de Lei 209, de 2025, de autoria de Mara Caseiro (PSDB), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a Festa do Mel, realizada tradicionalmente todo mês de setembro, em Guia Lopes da Laguna.
Segundo ao Projeto de Lei 177, de 2025, de autoria de Roberto Hashioka (União), o qual denomina o trecho da Rodovia MS-141 que interliga a cidade de Angélica até a ponte do Rio Ivinhema, com extensão de 18,7 km. O nome será divulgado quando o projeto for aprovado em primeira discussão em plenário. Ambas as propostas relatadas por Mochi seguem para votação da Ordem do Dia.
Da mesma forma, com tramitações reservadas, os Projetos de Resolução 25 e 16, ambos de 2025 e de autoria de Paulo Corrêa (PSDB), os quais preveem concessões de Comenda do Mérito Legislativo a quem especifica, receberam pareceres favoráveis de Pedro Pedrossian Neto (PSD) e seguem para a Ordem do Dia.
Já o Projeto de Resolução 34, de 2025, de autoria de Gerson Claro (PP), recebeu parecer favorável de Paulo Duarte (PSD) e segue tramitação. A proposta concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a quem especifica. O nome também fica reservado até a aprovação na Ordem do Dia.
Duarte ainda devolveu o Projeto de Decreto Legislativo 5, de 2025, com emenda substitutiva integral, que inicia o Processo de Tombamento das Línguas Indígenas Faladas em Mato Grosso do Sul: I – Guarani; II – Kaiowá; III – Terena; IV – Kinikinau; V – Kadiwéu; VI – Guató; VII – Ofayé. A proposta, de autoria de Gleice Jane (PT), recebeu parecer favorável, com incorporação da emenda, e segue ao expediente para a Ordem do Dia.
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(Revisão: Dáfini Lisboa)
