A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) foi favorável ao projeto de lei do Poder Executivo sobre o Programa de Recuperação de Empresas estabelecidas em Mato Grosso do Sul, denominado Recupera-MS.
A proposta legislativa define a regularização de débitos de contribuintes em processo de recuperação judicial ou em liquidação, e recebeu parecer favorável.
Segundo o texto, o projeto de lei concede aos contribuintes nele enquadrados condições excepcionais de pagamento dos referidos débitos, consistentes em prazos diferenciados de pagamento com reduções de multas e de juros de mora.
Assim, são quatro modalidades do programa:
- Modalidade 1: pagamento à vista, com redução de 95% das multas, punitivas ou moratórias, e de 65% dos juros de mora correspondentes;
- Modalidade 2: pagamento em 2 e em até 12 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 90% das multas, punitivas ou moratórias, e de 60% dos juros de mora correspondentes;
- Modalidade 3: pagamento em 13 e em até 120 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% das multas, punitivas ou moratórias, e de 55% dos juros de mora correspondentes;
- Modalidade 4: pagamento em 121 e em até 180 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 70% das multas, punitivas ou moratórias, e de 50% dos juros de mora correspondentes.
Agora, o projeto de lei segue para votação dos deputados estaduais em plenário.
Outros projetos com parecer favorável
Caravina fez a devolução do Projeto de Lei 197/2025, de autoria do Poder Judiciário, que dispõe sobre a reorganização das serventias notariais e de registros na comarca de Glória de Dourados. A matéria recebeu parecer favorável à tramitação na Casa de Leis.
O deputado Neno Razuk (PL) relatou duas propostas, ambas consideradas constitucionais. O Projeto de Lei 24/2025, de autoria do deputado Professor Rinaldo (Podemos) e coautoria do deputado Renato Câmara (MDB), que institui, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, o “Diploma e a Medalha do Mérito Legislativo em Homenagem ao Cooperativismo”, a serem conferidas às pessoas físicas e jurídicas que se destacarem na promoção do cooperativismo no Estado.
O Projeto de Lei 183/2025, de autoria do deputado Renato Câmara (MDB), que institui o “Dia Estadual do Varejista”.
Deputado e vice-presidente da CCJR, Junior Mochi (MDB) foi o relator do Projeto de Lei 194/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre normas gerais de processo administrativo e de procedimentos em matéria processual, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo. “O projeto tem caráter geral e supletivo aplicando-se quando não houver legislação especial”, explicou o deputado Junior Mochi, ao emitir o voto favorável à tramitação da proposta do Executivo.
Por fim, o deputado Paulo Duarte (PSD) relatou o Projeto de Lei 199/2025, de autoria do Poder Judiciário, que dispõe sobre a reorganização das serventias notariais e de registros na sede da comarca de Rio Verde de Mato Grosso, considerado constitucional por unanimidade.
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(Revisão: Bianca Iglesias)
