O relatório final da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que investigou o Consórcio Guaicurus e a precariedade do transporte coletivo na Capital, protocolou duas recomendações direcionadas ao Poder Executivo de Campo Grande.
O documento solicita a revogação do relatório que monitora a qualidade do serviço e a desvinculação da Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos) da Secretaria da Casa Civil, visando garantir sua autonomia.
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A primeira recomendação foca no Remid (Relatório de Monitoramento dos Índices de Desempenho), instituído em 2024. O parlamentar aponta a existência de “indícios de manipulação das informações”, argumentando que os índices de desempenho divulgados não refletem a qualidade do serviço percebida pelos usuários.
O documento destaca que os dados para a elaboração do relatório são fornecidos unilateralmente pelo próprio Consórcio Guaicurus, concessionária exclusiva do serviço.
As recomendações foram sugeridas por Maicon Nogueira (PP), membro da comissão que investigou o serviço ao longo dos últimos cinco meses.
Para o vereador, a prática “compromete a imparcialidade e a credibilidade dos resultados apresentados”, sugerindo falhas metodológicas na coleta e análise das informações.
A recomendação se baseia nas diretrizes do edital de licitação de 2013 e no contrato bilionário de concessão firmado em 2012.
“Os índices de desempenho nele divulgados não correspondem, de forma fidedigna, à qualidade do serviço percebida pelos usuários do sistema de transporte coletivo urbano do Município de Campo Grande-MS”, destaca.
Ao longo da CPI, foram registradas quase 700 denúncias contra o serviço dos ônibus na Capital. Uma audiência popular chegou a dar voz aos usuários em junho, ampliando o reconhecimento sobre a insatisfação dos usuários diante da densidade da precariedade do serviço.
Desvinculação da Agereg
Na segunda recomendação, Maicon Nogueira defende a autonomia administrativa, técnica, decisória e financeira da Agereg.
Ele solicita que a agência seja desvinculada da Secretaria da Casa Civil, com base na Lei Federal nº 13.848/2019, conhecida como a lei das agências reguladoras.
Conforme o documento, a atual vinculação da Agereg a um órgão da Administração Direta “compromete sua independência”, o que contraria os princípios de imparcialidade, segurança jurídica e eficiência que devem nortear a atuação de um órgão regulador.
As recomendações foram emitidas em 3 de setembro e encaminhadas à relatora Ana Portela para composição do relatório final.
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(Revisão: Bianca Iglesias)
