O STJ (Superior Tribunal de Justiça) reafirmou a legalidade da Ceap (Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar) da Câmara Municipal de Dourados, em um processo que questiona a sua validade. A decisão garante que os vereadores da cidade continuem contando com recursos para o desempenho de suas funções legislativas.
A ação questionava os gastos com a cota e pedia a devolução dos valores, mas a Justiça tem entendido que a Ceap é um instrumento legítimo para o trabalho dos vereadores.
A presidente da Câmara, Liandra Brambilla, destacou que a Ceap não é um benefício pessoal, mas sim uma ferramenta de trabalho que exige responsabilidade e transparência.
“A decisão do STJ reforça algo que temos aplicado na prática, a Ceap não é benefício pessoal, é um instrumento de trabalho, indenizatório, que deve ser usado com responsabilidade, transparência e comprovação”, pontua Liandra.
A Ceap foi criada pela Câmara de Dourados por lei municipal, em 2023, e regulamentada pela Mesa Diretora em 2024, que detalhou rotinas de solicitação, comprovação e ressarcimento de despesas.
Segundo a presidente do Legislativo, a Ceap de Dourados segue o modelo adotado em outros legislativos do país, cobrindo despesas como deslocamentos, comunicação e manutenção de escritório.
Na semana passada, os parlamentares aprovaram uma alteração dos valores da Ceap, que passou de R$ 8.900 para R$ 12.300. No mesmo dia, a Câmara também deliberou a favor da criação de novos cargos e do pagamento de diárias.
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(Revisão: Dáfini Lisboa)
