A mudança da competência para controlar serviços relacionados a CACs (Colecionadores, Atiradores e Caçadores) do Exército Brasileiro para a PF (Polícia Federal) gerou pedido de esclarecimento feito pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS) ao ministro de Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.
Isso porque, segundo o parlamentar, não foram divulgadas informações claras sobre os novos fluxos procedimentais, critérios de análise, estrutura de atendimento, sistemas a serem utilizados e medidas de capacitação de pessoal.
Conforme o deputado, isso cria um cenário de incerteza que fere princípios fundamentais da Administração Pública, como os da legalidade, publicidade, eficiência e segurança jurídica.
Pollon também convocou uma audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater os impactos jurídicos, administrativos, práticos e sociais da Instrução Normativa DG/PF nº 311, de 27 de junho de 2025, que passou a regulamentar, sob a égide da Polícia Federal, as atividades de colecionamento de armas, tiro desportivo e caça (CACs).
Dessa forma, Pollon ressalta que faltam esclarecimentos técnicos e jurídicos quanto às consequências práticas e jurídicas dessa normativa.
Para a execução dessa nova e complexa atribuição, a PF contará com apenas 600 servidores qualificados, conforme anunciado pelo próprio departamento em maio deste ano. O número causa preocupação, já que a mesma função era anteriormente exercida por 2,2 mil militares do Exército Brasileiro.
Ao todo, o país tem quase 950 mil pessoas com algum registro de CACs, com mais de 1 milhão de armas oficialmente registradas, de acordo com dados do Exército disponibilizados em dezembro do ano passado.
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PF ‘assume’ fiscalização sobre CACs
A transição das competências, anteriormente sob responsabilidade do Comando do Exército, será realizada de forma escalonada pelas superintendências regionais.
Entre as atribuições que passam à Polícia Federal, estão:
- Registro de pessoas físicas e jurídicas para o exercício das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional;
- Autorização para compra e transferência de armas;
- Fiscalização das atividades exercidas por CACs;
- Concessão de guias de tráfego;
- Fiscalização e controle do comércio varejista para pessoa física.
A PF informou que, como parte da estruturação da nova fase, está em desenvolvimento um painel de Business Intelligence (BI), que reunirá dados estatísticos sobre os processos relacionados aos CACs.
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