Os deputados estaduais aprovaram seis projetos na sessão ordinária desta quarta-feira (16), a última antes do recesso legislativo. Entre eles, em redação final, foi aprovado o Projeto de Lei 166/2025, que prevê o Refis do TCE (Tribunal de Contas do Estado) aos municípios com alguma pendência financeira junto ao Tribunal. O deputado estadual Zeca do PT se absteve de votar em protesto sobre a situação dos conselheiros da corte de contas que respondem a processos.
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O Programa de Regularização Fiscal II (REFIC-II) do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento prevê a quitação de débitos dos jurisdicionados penalizados por multas decorrentes de infrações administrativas apuradas pelo Tribunal de Contas.
Também em redação final, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 120/2025, do Poder Executivo, que altera a redação de dispositivo da Lei nº 5.403, de 27 de setembro de 2019, que cria o Conesp (Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social), e dá outras providências.
A mudança prevê que a função de Secretário-Executivo do Conesp seja exercida pelo Superintendente de Segurança Pública da Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública), atualmente ocupado pelo Delegado Tiago Macedo dos Santos.
Flib
Os deputados analisaram três PLs em segunda discussão. Entre eles, foi aprovada a inclusão da Flib (Feira Literária de Bonito) no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul. A proposta é do deputado estadual Zeca do PT.
Os deputados estaduais também aprovaram o Projeto de Lei 123/2025, do Poder Executivo, que reorganiza a carreira Gestão Previdenciária, integrante do Grupo Gestão Governamental, do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
A intenção é unificar a carreira em apenas um cargo técnico de nível superior de Analista Previdenciário para as atribuições vinculadas às atividades finalísticas da Ageprev, promove a adequação no quantitativo de cargos efetivos e de suas respectivas atribuições e a revisão do valor da tabela de subsídio. A reorganização da carreira se justificaria para viabilizar a realização de concurso público.
Já o Projeto de Lei nº 144/2025, do Poder Judiciário, modifica dispositivos da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, que trata do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul. A proposta prevê a redução do número de membros do Conselho Superior da Magistratura de cinco para três integrantes.
O Estado terá o Dia Estadual do Leonismo com a aprovação do Projeto de Lei 131/2025. A proposta do deputado Coronel David (PL) foi votada em primeira discussão. O PL segue para análise das comissões de mérito.
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