Os deputados estaduais iniciam a semana com a votação de seis projetos na sessão ordinária desta terça-feira (16). Entre eles, está o que obriga a apresentação de certidões de antecedentes criminais para recebimento de recursos públicos estaduais. O Projeto de Lei nº 072/2024, do deputado Roberto Hashioka (União), será votado em redação final.
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Os parlamentares também discutem a proposta que torna obrigatório que fornecedores de bens e serviços e empresa transportadora que realizam entregas fixem data e turno para a entrega dos produtos e/ou realização dos serviços aos consumidores.
O Projeto de Lei nº 079/2025, que altera a ementa, a redação e acrescenta dispositivos na Lei nº 3.903, de 19 de maio de 2010, é de autoria do deputado Paulo Duarte (PSB).
Já em única discussão, há dois projetos que concedem o Título de Cidadão Sul-mato-grossense. O Projeto de Resolução nº 016/2025 é do deputado Paulo Corrêa (PSDB), enquanto o Projeto de Resolução nº 034/2025 é de autoria do deputado Gerson Claro (PP).
Os parlamentares também devem avaliar a criação da Medalha do Mérito da Juventude Anderson Barão e Luiz Torchetti, por meio do Projeto de Resolução nº 031/2025, de autoria do deputado Hashioka.
Glória de Dourados
Em primeira discussão, os deputados avaliam o Projeto de Lei nº 197/2025, do Poder Judiciário, que trata da reorganização das serventias notariais e de registros na comarca de Glória de Dourados.
Situação anterior:
1. 1º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e de Tabelionato de Protesto de Títulos. (cartório a ser desacumulado)
2. 2º Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas. (Serventia Provida)
Situação reorganizada:
1. Serviço de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
2. Serviço Notarial e Tabelionato de Protestos, Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas.
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(Revisão: Bianca Iglesias)
