Após ser aprovado por unanimidade em primeira votação na sessão de terça-feira (12), o projeto de lei que torna obrigatória a comunicação à Defensoria Pública de registros de nascimento lavrados sem identificação do pai retorna à pauta na sessão desta quarta (13), para votação em segunda discussão.
De autoria do deputado João Henrique Catan (PL), o Projeto de Lei 91/2025 obriga os oficiais de registro civil das pessoas naturais de Mato Grosso do Sul a encaminhar, mensalmente, ao núcleo da Defensoria Pública com atuação em sua circunscrição, relação escrita contendo os registros de nascimento lavrados sem a identificação de paternidade.
Segundo a proposta, o objetivo é reforçar a defesa dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes.
Outros projetos em pauta
Um deles é o Projeto de Lei 22/2025, do deputado Neno Razuk (PL). A proposta institui o “cordão de fita com desenhos de borboletas e/ou com laços na cor roxa” como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com fibromialgia.
Também em segunda discussão, deve ser votado o Projeto de Lei 18/2025, de autoria do deputado Paulo Duarte (PSB). A proposição torna obrigatória a instalação de elevadores, destinados ao uso coletivo, para o transporte de maca em edifícios públicos ou privados.
Em discussão única, está prevista a votação do Projeto de Lei 292/2024, de autoria do deputado Caravina (PSDB), que declara a utilidade pública estadual da Associação de Produtores do Assentamento Almanara, sediada no município de Brasilândia.
Ainda em discussão única, deve ser votado o Projeto de Resolução 19/2025, do deputado Renato Câmara (MDB), que institui a Medalha e o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo em reconhecimento aos médicos-veterinários.
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