Entraram na pauta dos deputados estaduais de Mato Grosso do Sul dois projetos de lei do Poder Executivo de arrecadação de impostos de empresas devedoras. As propostas ainda serão analisadas pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), que tem reunião na manhã desta quarta-feira (17), uma hora antes da sessão plenária.
Os projetos serão analisados em primeira discussão. O Projeto de Lei Complementar 5/2025 altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-Empreendedor).
E o Projeto de Lei 237/2025 dispõe sobre o desconto para o pagamento, em parcela única, do crédito tributário relativo ao imposto de que trata o art. 121 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997 (ITCD), nas doações de quaisquer bens e direito, no período e nos termos que menciona.
Discussão única
Os parlamentares devem votar, em discussão única, três projetos de resolução: 16/2025 do deputado Paulo Corrêa (PSDB), que concede Título de Cidadão Sul-mato-grossense; 26/2025 do deputado Caravina (PSDB), que concede a Comenda do Mérito Legislativo; e 31/2025 do deputado Roberto Hashioka (União), que institui a Medalha do Mérito da Juventude Anderson Barão e Luiz Torchetti.
Segunda votação
Em segunda discussão será apreciado o Projeto de Lei 253/2024, do deputado Neno Razuk (PL), que acrescenta dispositivos na Lei Estadual nº 5.842, de 24 de março de 2022, que estabelece diretrizes para o atendimento multiprofissional para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista).
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(Revisão: Bianca Iglesias)
