Os deputados estaduais aprovaram quatro projetos na sessão ordinária desta quinta-feira (29), como o Dia dos Legendários e a autorização para que o departamento de trânsito continue responsável pelas próprias obras.
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Em segunda discussão, o Dia dos Legendários foi incluído no Calendário Oficial de Eventos do Estado, por meio do PL (Projeto de Lei) 280, de 2024, do deputado Professor Rinaldo (PSDB). A data será comemorada, anualmente, em 13 de junho. O movimento ganhou adeptos em todo o país, prometendo “transformar” homens por meio de experiência que alinhe religião e natureza.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 62/2021, o qual visa melhorar a confiança nos relatórios ambientais, para que sejam produzidos por laboratórios competentes e acreditados, a fim de proteger a saúde coletiva e reforçar a política de controle ambiental.
O projeto recebeu emenda, então voltará para redação final. A proposta do deputado estadual Lídio Lopes (sem partido) dispõe sobre as exigências da acreditação dos laboratórios pela Coordenação-Geral do Inmetro na Norma ISO 17025 para emissão de relatórios de ensaios, incluindo-se a amostragem referente às medições ambientais. Isso assegura o uso de padrões técnicos internacionais, evitando erros e fraudes.
Detran responsável pelas próprias obras
Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 119/2025, do Poder Executivo, que permite que o Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito) dê continuidade às obras e aos serviços de engenharia já iniciados.
Atualmente, o Detran-MS está autorizado, em caráter de excepcional interesse público, a executar e a coordenar obras pactuadas somente até 31 de dezembro de 2024. O PL visa estender a autorização até 31 de dezembro de 2026.
Em única discussão, os deputados aprovaram que o Incai (Instituto Internacional de Culturas Afro-Brasileira e Indígena), em Ponta Porã, seja declarado como de Utilidade Pública Estadual. A proposta é do parlamentar Paulo Duarte (PSB).
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