O projeto de lei de número 226/2024, que obriga revendedoras de veículos usados e ou seminovos de Mato Grosso do Sul, a informar ao consumidor se o veículo colocado à venda é oriundo de leilão, locadora, recuperado ou salvado de seguradoras, está na pauta da Alems (Assembleia Legislativa) desta quarta-feira (2).
De autoria de Junior Mochi (MDB) e Paulo Corrêa (PSDB), a proposta recebeu emendas e passa por redação final, antes de seguir para análise do Poder Executivo.
Pautado em segunda discussão, o Projeto de Lei 204/2024, da deputada Mara Caseiro (PSDB), institui no Estado a campanha “Setembro Amarelo vai à Escola” a ser realizada no mês de setembro.
Segundo o texto, o objetivo é sensibilizar e incentivar a realização de atividades educacionais sobre a prevenção à automutilação e ao suicídio, com ações de mobilização, palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e seminários visando à divulgação do Setembro Amarelo, estendendo-se as atividades durante todo o mês.
As ações educativas serão voltadas ao público escolar, contemplando prioritariamente alunos do ensino médio das escolas estaduais, podendo, entretanto, ser realizado em escolas municipais e estabelecimentos particulares de ensino.
Ainda, há em pauta para ser votado em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar 18/2024, de autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD), que dispõe sobre a obrigação de as empresas que gozam de benefícios ou de incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou extrafiscais, no Estado, destinar parte do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), devido em cada período de apuração, em favor dos Fundos que especifica.
Por fim, em discussão única, está pautado o Projeto de Lei 117/2025, de autoria do Poder Judiciário, que dá denominação à sala do Tribunal do Júri da comarca de Deodápolis.
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