O Governo apresentou à Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) o projeto que trata do Refis (Programa de Recuperação Fiscal) para empresas. A intenção é oferecer descontos em juros e multas que chegam a 95%, e parcelamento de dívidas em até 180 vezes, para as entidades que se encaixam nas modalidades do Refis.
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O Projeto de Lei 193/2025 institui o Recupera-MS, que visa regularizar dívidas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul).
Caso o projeto de lei seja aprovado pelos deputados estaduais, poderão participar do Refis empresários ou sociedades empresariais que estejam em processo de recuperação judicial e sociedades cooperativas em liquidação.
O contribuinte cuja falência tenha sido decretada judicialmente também poderá aproveitar os descontos.
Confira as modalidades de pagamento previstas no projeto:
I – Modalidade 1: pagamento à vista, com redução de 95% das multas, punitivas ou moratórias, e de 65% dos juros de mora correspondentes;
II – Modalidade 2: pagamento em 2 e em até 12 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 90% das multas, punitivas ou moratórias, e de 60% dos juros de mora correspondentes;
III – Modalidade 3: pagamento em 13 e em até 120 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% das multas, punitivas ou moratórias, e de 55% dos juros de mora correspondentes;
IV – Modalidade 4: pagamento em 121 e em até 180 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 70% das multas, punitivas ou moratórias, e de 50% dos juros de mora correspondentes.
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