O Governo de Mato Grosso do Sul enviou à Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) um projeto de lei que inclui a gestão do Fundo de Proteção Social dos Militares no PPA (Plano Plurianual) do Estado, que vai até 2027. A proposta também atualiza os indicadores usados para medir o desempenho dos programas públicos nos anos de 2026 e 2027.
A proposta não muda os programas ou objetivos principais do plano já aprovado em 2023, mas cria uma nova ação voltada para a administração dos recursos destinados à previdência de militares, como policiais e bombeiros.
De acordo com o texto do projeto, a medida serve para dar mais clareza e eficiência à aplicação dos recursos públicos. Também garante que o planejamento estadual fique alinhado com as leis do orçamento anual e das diretrizes orçamentárias.
A nova ação será chamada de “Gestão do Sistema de Proteção Social dos Militares” e fará parte do programa já existente de gestão do sistema. A inclusão vai permitir maior controle, transparência e planejamento das despesas relacionadas ao fundo.
Além disso, o projeto atualiza os indicadores estratégicos e de programas para os anos de 2026 e 2027. Esses indicadores são usados para acompanhar se as metas do governo estão sendo cumpridas.
A nova lei, caso aprovada, começa a valer a partir de 1º de janeiro de 2026. Agora, o texto será analisado pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
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(Revisão: Dáfini Lisboa)
