O Governo de Mato Grosso do Sul encaminhou à Alems (Assembleia Legislativa) um projeto de lei que altera regras da carreira dos agentes de segurança socioeducativa, com destaque para a exigência de graduação de nível superior como critério para promoções e a garantia de permanência no cargo para servidores que não cumpriram esse requisito dentro do prazo legal.
A proposta modifica a Lei nº 4.894/2016, que organiza a carreira de Gestão de Medidas Socioeducativas no Estado. Um dos principais pontos do projeto é o fim da possibilidade de demissão ou transferência dos servidores que não apresentaram diploma de nível superior até julho de 2024, como previa a legislação anterior. Segundo o governo, 16% dos agentes ainda não comprovaram a formação exigida.
De acordo com o texto do projeto, os servidores que ainda não têm o diploma poderão permanecer no cargo e continuar exercendo suas funções.
A proposta considera a experiência desses profissionais e afirma que sua manutenção no serviço atende ao interesse público. Além disso, quem concluir a graduação depois do prazo poderá concorrer às promoções na carreira.
Ainda segundo o texto, caso a lei seja aprovada, será proibida a remoção ou o afastamento dos servidores em estágio probatório, salvo para exercer função de confiança ou cargo em comissão dentro do mesmo órgão.
O projeto também padroniza a terminologia usada na lei, unificando os termos “nível superior” e “graduação”, para evitar interpretações diferentes. Agora, a exigência será sempre descrita como “graduação de nível superior”.
Por fim, o governo propõe a convalidação dos vínculos funcionais dos agentes que não comprovaram a formação dentro do prazo, garantindo que não haja prejuízo funcional para esses profissionais.
Portanto, a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) avaliará o projeto de lei na próxima reunião, agendada para quinta-feira (15).
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(Revisão: Dáfini Lisboa)
