Com um amplo debate, ainda na votação da constitucionalidade do projeto de lei do Poder Executivo para instituir o programa Recupera-MS, na manhã desta quarta-feira (10), a maioria dos deputados estaduais foi favorável.
Ele usou a tribuna para explanar sobre seu posicionamento contrário. “O custo diminuído por esse incentivo é tratar os empresários, os pequenos e médios desse estado com grande divergência comum. Então vou votar contrário”, declarou.
O líder do governo na Casa de Leis, Pedrossian Neto (PSD), justificou a proposta como sendo ‘um grande Refis’. “O projeto se trata de simetria constitucional, uma vez que em plano federal ele já está em vigor, o que nós temos apenas então somente replicando em nível estadual algo que já existe no nível federal. Nós estamos vendo uma desaceleração da economia brasileira sem precedentes por conta de uma política monetária contracionista e quem está pagando são as empresas que estão vendendo menos, uma economia que entra em precessão, que agora inclusive vai ter queda de inflação. Com o Recupera-MS, o pagador de imposto poderá honrar com suas obrigações”.
Zeca do PT falou pela bancada. “Conversando com meus colegas de bancada, chegamos à conclusão que não podemos passar para a história como os responsáveis pelo acirramento de uma crise que se anuncia. Percebemos, entendemos de que o projeto que fomos discutir era egípcio, afinal de contas, aponta no sentido daquilo que nós mais defendemos e preservamos, que é a oportunidade, neste caso, da negociação dos passivos com a Fazenda”.
Assim, o projeto de lei passará ainda pela segunda votação, tendo sido aprovado hoje com 21 votos favoráveis e um contrário.
Projeto de lei
O projeto do Poder Executivo quer incentivar empresas em recuperação judicial, cooperativas em liquidação e contribuintes falidos a regularizarem débitos de ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) e da contribuição ao Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul).
O objetivo do programa é estimular empresários ou sociedades empresárias que estejam em processo de recuperação judicial, assim como sociedades cooperativas em liquidação, inclusive para contribuinte cuja falência tenha sido decretada judicialmente, a regularizarem débitos de sua responsabilidade relativos ao ICMS e à contribuição destinada ao Fundersul.
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(Revisão: Bianca Iglesias)
