Após o TCU (Tribunal de Contas da União) suspender R$ 6 bilhões do programa Pé-de-Meia, a oposição do Governo Federal no Congresso anunciou que o pedido de impeachment de Lula (PT) chegou a 108 assinaturas. A autoria é do deputado federal de Mato Grosso do Sul, Rodolfo Nogueira (PL).
Conforme se baseia o pedido, a motivação jurídica é baseada em suposto crime de responsabilidade fiscal. Segundo Nogueira, o petista teria feito uma ‘pedalada fiscal’ ao utilizar recursos que não estavam previstos no orçamento da União para financiar o programa. A manobra se assemelha ao que motivou a destituição de Dilma Rousseff (PT) em 2016.
A oposição no Congresso afirma que a manobra do atual governo petista para pagar o Pé-de-Meia se assemelha às ‘pedaladas fiscais’ que levaram ao impeachment da presidente em 2016. O motivo, sendo os opositores, é que, em ambos os casos, foram usados artifícios para ‘maquiar’ as contas públicas e, assim, escapa dos limites fiscais estabelecidos.
Em 2016, no caso de Dilma, as “pedaladas fiscais” consistiam no atraso de repasse de recursos para os benefícios sociais e subsídios pagos por meio da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento) para ‘passar impressão’ de que as contas públicas estariam melhores do que realmente estavam.
No caso de Lula, o TCU suspendeu o uso de R$ 6 bilhões do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo para o benefício Pé-de-Meia, transferido diretamente para o Fipem sem passar pelo Tesouro e sem previsão no Orçamento da União de 2024. Ou seja, o valor não foi aprovado pelo Congresso Nacional.
Nove anos depois, três deputados federais que participaram da votação no processo de impeachment de Dilma Rousseff, estão na atual bancada de Mato Grosso do Sul na Câmara dos Deputados. No caso de Dagoberto Nogueira, Geraldo Resende e Vander Loubet.
Na época, os deputados federais aprovaram, por votos 367 a 137, o pedido de impeachment de Dilma. Eram necessário 342 votos favoráveis.
Confira como os deputados federais votaram no pedido de impeachment de Dilma em 2016*:
Carlos Marun (PMDB) – SIM
Dagoberto Nogueira (PDT) – NÃO
Elizeu Dionizio (PSDB) – SIM
Geraldo Resende (PSDB) – SIM
Luiz Henrique Mandetta (DEM) – SIM
Tereza Cristina (PSB) – SIM
Vander Loubet (PT) – NÃO
Zeca do PT (PT) – NÃO
*partidos em que faziam parte em 2016
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Programa ‘Pé-de-Meia’ suspenso pelo TCU
O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, por unanimidade, manter uma medida cautelar que suspende a execução de R$ 6 bilhões do programa educacional Pé-de-Meia, uma das iniciativas emblemáticas do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A decisão foi anunciada nesta quarta-feira (22) e teve como relator o ministro Augusto Nardes.
Segundo a pauta da reunião, o objetivo do processo era referendar a “medida cautelar em representação acerca de possíveis irregularidades na execução do programa de incentivo financeiro-educacional voltado a estudantes matriculados no ensino médio público beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), denominado Pé-de-Meia”.
A medida cautelar foi originalmente expedida na última sexta-feira (17), após recomendação da área técnica do TCU, que identificou possíveis irregularidades fiscais. Segundo os auditores, os recursos do programa, oriundos do Fipem (Fundo de Investimento Pé-de-Meia), não estavam previstos na Lei Orçamentária Anual, o que representaria um risco à credibilidade das regras fiscais vigentes.
O Pé-de-Meia é um programa do governo federal que oferece auxílio financeiro a estudantes da rede pública para incentivá-los a permanecer no ensino médio. Atualmente, o programa é financiado por meio de fundos e não transita pelo orçamento oficial da União, o que gerou questionamentos por parte do TCU.
Embora a medida cautelar limite o uso de recursos de fundos privados, como o Fundo de Garantia de Operações e o Fundo Garantidor para Investimentos, ela não interrompe o funcionamento imediato do programa. Segundo Nardes, o uso de R$ 6,1 bilhões do Fundo Social no Fipem está autorizado, excepcionalmente, durante os anos de 2024 e 2025, apesar de tais valores geralmente precisarem estar previstos nas leis orçamentárias.
O ministro Augusto Nardes determinou que a Advocacia-Geral da União e a Caixa Econômica Federal apresentem esclarecimentos sobre as irregularidades apontadas no prazo de 15 dias. Enquanto isso, técnicos do Ministério da Fazenda afirmam que o programa será incluído no orçamento em breve, ajustando-se às exigências legais.
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