Os deputados estaduais aprovaram 11 projetos após o retorno das atividades, com o fim do recesso parlamentar, que se encerrou no fim de julho.
Na primeira ordem do dia deste semestre, na terça-feira (5), os deputados aprovaram, em segunda discussão, o Projeto de Lei 206/2024, que torna obrigatória a disponibilização do cancelamento de produtos ou serviços por meio virtual. A ideia é que as empresas que utilizam sites, aplicativos ou telefones para a contratação do serviço também ofereçam a opção de cancelamento imediato do serviço pela internet.
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A medida não exclui a possibilidade de cancelamento no próprio estabelecimento, mediante ligação telefônica ou outros meios já utilizados pelas empresas. A proposta é do deputado estadual Roberto Hashioka (União).
Duas homenagens de Comenda do Mérito Legislativo e o Título Honorífico de Cidadão Sul-Mato-Grossense foram aprovadas. Os Projetos de Resolução 2/2025 e 8/2025 são dos deputados Junior Mochi (MDB) e Zé Teixeira (PSDB), respectivamente, que concedem a honraria a José Vitor Leme e a João Rosa Viscaio.
Apostas virtuais
Já na sessão de quarta-feira (6), os deputados aprovaram, em redação final, o projeto de lei que torna obrigatória a disponibilização do cancelamento de produtos ou serviços por meio virtual.
Outro projeto aprovado foi o PL 10/2025, do deputado Pedro Kemp (PT), que traz medidas para proteger o consumidor dos impactos negativos das apostas virtuais, como o “Jogo do Tigrinho”. A proposta foca na conscientização sobre os riscos, especialmente para evitar o superendividamento de famílias.
Também foi aprovado o Projeto de Resolução 9/2025, de autoria do deputado Zé Teixeira (PL), que cria a Comenda do Mérito Legislativo das Filhas de Jó Internacional. A honraria homenageará a instituição paramaçônica formada por meninas de 10 a 20 anos, reconhecida pelo trabalho social e voluntário que desenvolve em Mato Grosso do Sul.
MSGás
Na última sessão da semana, na quinta-feira (7), os deputados aprovaram, em primeira discussão, o projeto de lei, do Poder Executivo, que atualiza o limite de recursos da MSGás (Companhia de Gás de Mato Grosso do Sul), para empréstimos, em R$ 350 milhões.
Com a aprovação em primeira discussão, com um voto contra e duas abstenções, o projeto vai à análise das comissões de mérito.
Em redação final, foi aprovado Projeto de Lei 31/2025, que inclui no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul a Flib (Feira Literária de Bonito). O autor é o deputado Zeca do PT.
O PL 10/2025, do deputado Pedro Kemp (PT), que visa proteger o consumidor dos impactos negativos das apostas virtuais, também foi aprovado em redação final.
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