Após o veto total da prefeita Adriane Lopes ao Projeto de Lei nº 11.792/25 que cria o Programa Municipal de Atendimento, Recuperação e Encaminhamento Voluntário e Involuntário de Pessoas em Situação de Dependência Química, a vereadora Luiza Ribeiro (PT) considerou que a medida do Executivo foi sensata, amparada em fundamentos legais e em consonância com a política nacional de saúde mental.
A petista foi a única parlamentar a se posicionar contra a proposta durante a tramitação na Câmara Municipal de Campo Grande. Na semana passada, Luiza presidiu uma audiência pública com a temática da população de rua. O evento abordou, dentre diversos temas, o impacto das drogas no contexto das famílias sem moradia.
“Foi muito importante ela fazer o veto, ainda mais nesta semana em que discutimos o movimento antimanicomial. Não queremos mais trancar as pessoas devido a uso abusivo de substâncias. Isso não deu certo lá atrás”, afirmou Luiza ao Jornal Midiamax.
A vereadora argumenta que já existem normas legais e mecanismos previstos na legislação federal que regulam as internações involuntárias em casos de dependência química, inclusive com financiamento do SUS. Para ela, o que falta em Campo Grande é a ampliação e qualificação da rede de atenção psicossocial.
“O que precisamos é que a prefeitura melhore esse serviço, abrindo mais consultórios de rua, novos CAPSs, contratando psicólogos e assistentes sociais para as escolas e abastecendo as farmácias com os psicotrópicos necessários”, pontuou.
Luiza também considera o projeto “inócuo” do ponto de vista jurídico e alerta que, mesmo que fosse sancionado, poderia ser derrubado no Judiciário por inconstitucionalidade.
“Foi uma decisão apressada de quem queria ajudar, mas não é assim que se ajuda. Vamos atuar junto a entidades como o Conselho Regional de Psicologia e parlamentares da bancada mista em Brasília para esclarecer os vereadores e buscar soluções verdadeiramente efetivas”, completou.
O posicionamento da vereadora marca o contraponto à defesa enfática feita pelo vereador Fábio Rocha, coautor do projeto, que prometeu mobilização popular e política para tentar derrubar o veto da prefeita.
A disputa em torno do tema deve ser discutida com forte polarização entre os que defendem ações de internação compulsória e os que cobram investimentos em saúde pública e atenção psicossocial.
Veja aqui o posicionamento do vereador Fabio Rocha, do União Progressista, sobre o veto ao projeto.
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