O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente a lei que aumentava o número de deputados federais de 513 para 531, em publicação no DOU (Diário Oficial da União) desta quinta-feira (17).
Em mensagem ao Senado, Lula cita cinco ilegalidades para justificar o veto integral à lei. Além de contrariar a legislação, o Planalto avaliou que não fazia sentido sancionar uma proposta de elevação dos gastos públicos. Isto porque o Governo Federal passa por um momento de aperto nas contas públicas.
“Ao prever a ampliação do número de parlamentares, a medida acarreta aumento de despesas obrigatórias, sem a completa estimativa de impacto orçamentário, de previsão de fonte orçamentária e de medidas de compensação, onerando não apenas a União, mas também entes federativos”, traz a publicação.
A presidência alega que a proposta é “inconstitucional e contraria ao interesse público”, por violação ao disposto no art. 167, parágrafo 7º, da Constituição, no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 17, parágrafo 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 129, parágrafo 1º, e no art. 132 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.
“Ouvidos, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Advocacia-Geral da União, o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento e Orçamento manifestaram-se pelo veto integral”, justifica Lula.
O impacto orçamentário da medida tinha estimativa em R$ 64,8 milhões ao ano. O texto teve aprovação da Câmara dos Deputados, em maio, por 270 votos a favor e 207 contra. Além disso, o placar também foi apertado na votação no Senado, foram 41 votos a favor, o mínimo necessário, e 33 contra.
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