A Mesa Diretora da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) protocolou o Projeto de Decreto Legislativo nº 2/25 para manter Carlos Alberto de Assis como diretor-presidente da Agems (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul). O projeto pede a recondução do ex-secretário da SAD (Secretaria de Estado de Administração) ao cargo na Agência.
Assim, a matéria foi protocolada nesta quinta-feira (27) na Casa de Leis. Os deputados da Mesa Diretora destacaram que “o indicado já teve o seu nome aprovado por essa Casa de Leis e que o seu primeiro mandato no cargo de Diretor-Presidente da Agems está em curso”.
Ou seja, disseram que o “objetivo dessa indicação é que Carlos Alberto de Assis permaneça à frente da Presidência da Agência pelo segundo mandato consecutivo”.
Conforme apurado pelo Jornal Midiamax, o mandato de Carlos começou em abril de 2021 e terminará em abril de 2025.
Diretor-presidente
Há um ano, Carlos Alberto de Assis firmou acordo de não persecução penal com o Ministério Público, na investigação do superfaturamento de contrato de R$ 1,4 milhão para compra de mapas.
Para o diretor da Agems foi imposto o ressarcimento do dano ao erário. Logo, a Justiça determinou o valor de R$ 24.376,89 e o pagamento de multa civil de R$ 24.376,89.
Assim, o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, homologou os acordos. Conforme detalhado na denúncia, foi instaurado um inquérito para apurar eventual ato de improbidade administrativa pelo superfaturamento no pregão 072/2018 da SAD, que resultou no contrato 006/2018.
Esse contrato é da gestão de Reinaldo Azambuja (PSDB) no Governo. Então, a SAD e a Editora Brasileira Pedagógica EPP (CNPJ 17.488.583/0001-44) firmaram contrato para compra de 12 mil mapas, por R$ 1.440.000.
Eram mapas geopolíticos de Mato Grosso do Sul, personalizados, com medidas de 0,90 x 1,20 cm. O custo unitário foi de R$ 120 e os produtos foram entregues em agosto daquele ano.
Porém, as investigações identificaram que existiram três orçamentos; Contudo, mesmo assim o Governo pagou muito mais caro com esse contrato.
