O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) deu parecer favorável à ação popular que pede a derrubada do reajuste salarial do prefeito de Naviraí, Rodrigo Sacuno (PL), e da vice-prefeita, Thelma Minari (União Brasil). A decisão é assinada pela promotora de Justiça Karina Ribeiro dos Santos Vedoatto.
No parecer, a promotora avalia que existem elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ela cita a Lei Complementar nº 101/00, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, para justificar o posicionamento. A legislação é expressa ao vedar a mera expedição, nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder, de ato que resulte no aumento de despesa com pessoal. “Também é nulo de pleno direito o ato que resulte em aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão referido no artigo 20”, escreveu.
Importante ressaltar que a manifestação do MP não configura decisão da justiça. O destino da questão está sob responsabilidade da Vara Cível da Comarca do município, que ainda não julgou o pedido de tutela de urgência do caso.
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Entenda o caso
A votação e sanção da matéria ocorreram após as eleições de 2024. Conforme descrito na petição assinada pelo advogado Daniel Ribas da Cunha, em 16 de dezembro do ano passado, após o pleito eleitoral, os vereadores do município votaram e aprovaram um reajuste de 94% nos salários dos chefes do Executivo.
A decisão foi publicada no Diário da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), com a sanção da então prefeita Rhaíza Mattos (PSDB) no dia seguinte. Na época, o atual prefeito Rodrigo Sacuno era vereador do município, mas já havia sido eleito para o mandato 2025-2028. Ele não participou da votação da matéria, se abstendo da sessão.
O salário do prefeito passou de R$ 18 mil para R$ 35 mil e o da vice de R$ 9 mil para R$ 18 mil, o que geraria, em quatro anos de mandato, um custo adicional de R$ 1.248.000,00 aos cofres públicos.
O Midiamax entrou em contato com o prefeito Rodrigo Sacuno para ouvir sua manifestação sobre o parecer e questionar se ele e a vice pretendem recorrer, caso a justiça siga o entendimento do MP. No entanto, até o fechamento deste material, não houve resposta. O espaço segue aberto para futuras manifestações.
(Por Marcus Moura)
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