O Conselho Superior do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) divulgou, por meio do Diário Oficial desta quarta-feira (15), a promoção de arquivamento de 40 procedimentos investigatórios, incluindo inquéritos civis que apuram desde desmatamento ilegal e improbidade administrativa até irregularidades em concursos públicos e casos de nepotismo em prefeituras do interior.
Conforme o Aviso Nº 39/2025/SCSMP, assinado pela Procuradora de Justiça Filomena Aparecida Depósito Fluminhan, os interessados têm um prazo de dez dias para apresentar razões escritas, documentos ou outras peças informativas que possam contestar o arquivamento.
O material apresentado será juntado aos autos para análise final do órgão colegiado.
A relação de investigações com sugestão de encerramento abrange diversas áreas de atuação do Ministério Público e envolve diversos municípios de MS. A maior parte dos casos, 21 no total, está relacionada a danos ambientais.
Entre as apurações estão desmatamentos em áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente, incêndios em propriedades rurais, descarte inadequado de resíduos e uso irregular de agrotóxicos em cidades como Coxim, Bonito, Aquidauana, Corumbá, Dourados e Tacuru.
No campo da defesa do patrimônio público, o órgão deu andamento ao arquivamento de investigações sobre suspeitas de irregularidades na administração de diversos municípios.
Em Itaporã, um inquérito apurava possíveis casos de nepotismo em nomeações para cargos e funções na prefeitura. Já em Glória de Dourados, a investigação mirava um contrato administrativo para controle da qualidade da água, envolvendo o ex-prefeito da cidade e laboratórios.
Outros casos incluem a apuração sobre o uso de maquinário público em benefício de particular em Iguatemi e a legalidade da contratação de assessoria jurídica pela prefeitura de Tacuru.
A lista também inclui inquéritos sobre outras áreas, como a apuração de irregularidades na estrutura física de uma escola da rede municipal de Campo Grande, a verificação de supostas falhas em um concurso público no município de Juti e a investigação sobre a acumulação indevida de cargos públicos por um médico que também atuava como investigador de polícia em Maracaju.
Quando um inquérito é arquivado?
A decisão de arquivamento é deliberada quando o objeto em investigação é superado, quando há perda de materialidade das suspeitas em apuração ou as recomendações inseridas no processo são acatadas, tornando assim desnecessária a sua continuidade.
Quem delibera o arquivamento é o promotor responsável pelo inquérito, passando posteriormente por revisão do Conselho Superior, que pode derrubar ou manter o provimento da investigação em encerramento.
Veja abaixo a relação de inquéritos encaminhados para promoção de arquivamento:
Meio Ambiente
A maioria das investigações listadas, totalizando 21 casos, refere-se a danos e irregularidades ambientais em diversas regiões do Estado.
- Dourados: Apuração sobre descarte inadequado de resíduos e falta de plano de gerenciamento na Penitenciária Estadual Harry Amorim Costa.
- Campo Grande: Investigação sobre a regularidade da “Fazenda Gameleira do Jacaré” e a recomposição de danos por incêndio em 17,52 hectares de vegetação (APP e Reserva Legal).
- Alcinópolis: Apuração de desmatamento de 2 hectares em área de Reserva Legal na Fazenda São Sebastião.
- Coxim: Investigação sobre desmatamento de 7 hectares de vegetação nativa na Fazenda Santa Lúcia.
- Coxim: Apuração de desmatamento de 60 hectares em área de Reserva Legal na Fazenda Pombal.
- Aquidauana: Investigação de supressão irregular de 18,88 hectares de vegetação nativa e ausência de isolamento de baía em APP na Fazenda Santa Rosa.
- Bonito: Apuração de desmatamento de 3,0160 hectares de vegetação nativa na Fazenda Santa Maria.
- Alcinópolis: Apuração de supressão de 1,83 hectares em Reserva Legal e Área Consolidada na Fazenda Nova Canaã.
- Tacuru: Investigação sobre construção irregular em APP e funcionamento de rancho de pesca e camping sem licença no Sítio Erechim.
- Bonito: Apuração de irregularidades como descumprimento de projeto de manejo de solo e supressão de 3,9595 hectares em reserva legal na Fazenda Alecrim.
- Inocência: Investigação sobre possível desmatamento ilegal na Estância Filhos da Amélia.
- Corumbá: Apuração de incêndio em uma área de 539,29 hectares nas fazendas Mamoeiro e Vale da Esperança.
- Tacuru: Investigação sobre corte irregular de árvores nativas, armazenamento de madeira e uso de motosserra sem autorização na Fazenda Santa Rosa do Porto 1º de Outubro.
- Miranda: Apuração de incêndio em 6,73 hectares de vegetação nativa na Fazenda Jacutinga e Fazenda Nossa Senhora Aparecida.
- Campo Grande: Exame do poder de polícia do órgão ambiental em relação ao empreendimento Jeri Beach Club Bar Ltda.
- Deodápolis: Apuração de dano ambiental à APP do Córrego Lagoa Bonita.
- Aquidauana: Investigação sobre retirada de vegetação e queima de resíduos em APP no Assentamento Colônia Buriti.
- Costa Rica: Apuração sobre armazenamento ou transporte inadequado de agrotóxicos em propriedade rural.
- Costa Rica: Apuração sobre armazenamento ou transporte inadequado de agrotóxicos na Fazenda Bete.
- Costa Rica: Investigação sobre descarte de embalagens de agrotóxicos sem a tríplice lavagem.
- Costa Rica: Apuração de armazenamento inadequado de agrotóxicos e descarte irregular de embalagens.
- Costa Rica: Investigação sobre irregularidades no manuseio e descarte de agrotóxicos.
Patrimônio Público e Probidade Administrativa
Na área de defesa do patrimônio, foram listados 8 inquéritos que apuram desde improbidade e nepotismo até irregularidades em concursos e contratos públicos.
- Glória de Dourados: Apuração de eventual improbidade administrativa em contrato de 2019 para controle da qualidade da água, envolvendo o então prefeito Aristeu Pereira Nantes.
- Itaporã: Investigação sobre possíveis nomeações irregulares caracterizadas como nepotismo na administração municipal.
- Maracaju: Apuração de acúmulo ilegal dos cargos públicos de médico e investigador de polícia por Jairo da Silva Antonia.
- Tacuru: Investigação sobre a legalidade da nomeação para o cargo de Procurador-Geral do Município e da contratação de assessoria jurídica externa.
- São Gabriel do Oeste: Apuração da legalidade de auxílios para pagamento de aluguéis concedidos pela Secretaria de Assistência Social.
- Iguatemi: Investigação sobre possível dano ao erário devido à utilização de maquinário público em favor de particular.
- Caarapó/Juti: Apuração de irregularidades no concurso público de Juti, incluindo suspeita de reaproveitamento de provas de outro certame.
- Campo Grande: Apuração de possível irregularidade na aprovação de um projeto cultural de R$ 1 milhão pela Fundação de Cultura de MS.
Direitos da Criança e do Adolescente
- Campo Grande: Verificação de irregularidades na estrutura física e manutenção da Escola Municipal Coronel Antonino para garantir a segurança dos alunos.
- Itaquiraí: Apuração sobre a regularidade no funcionamento de um estabelecimento comercial (“Tabacaria”) quanto à observância do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Outras áreas
- Dourados: Averiguação sobre a contratação de equipe médica suficiente para o atendimento obstétrico e neonatal no Hospital Universitário da UFGD.
- Campo Grande: Apuração de eventual prática consumerista abusiva por parte de Vivian Scarpin Furlan.
- Paranaíba: Investigação sobre irregularidade em propaganda para venda de lotes no Residencial Califórnia.
Inquéritos Sigilosos
Cinco procedimentos listados tramitam sob sigilo, não sendo possível detalhar o assunto apurado.
- Campo Grande: Inquérito da 46ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude.
- Campo Grande: Inquérito da 32ª Promotoria de Justiça da Saúde.
- Sidrolândia: Inquérito da 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente.
- Chapadão do Sul: Inquérito da 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social.
- Campo Grande: Inquérito da 31ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social.
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(Revisão: Bianca Iglesias)
