Nesta segunda-feira (16), o Consórcio Guaicurus admitiu que não possui seguro previsto em contrato com o Executivo de Campo Grande. Ou seja, realizam o transporte de usuários campo-grandenses sem o cumprimento de cláusula prevista na contratação.
Na oitiva, João Resende disse que se mantém na diretoria do Consórcio após deixar o cargo de presidente das empresas. Após responder questões sobre a frota antiga e admitir que não irão renovar os ônibus, Resende afirmou que não possuem seguro.
Maicon Nogueira (PP) lembrou que o Consórcio não possui seguro para acidentes com terceiros. O ex-diretor, por sua vez, concordou e disse que as empresas indenizam o motorista do carro de passeio, se houver necessidade.
Na semana passada, ex-funcionário revelou que motoristas são cobrados por acidentes que envolvem os ônibus do Consórcio. “Já aconteceu de fazerem o motorista pagar o prejuízo com desconto na folha de pagamento dele?”, perguntou Maicon. “Sim”, cravou Resende.
Então, o membro do Consórcio destacou que “não é comum, porque não causamos tantos acidentes assim, mas está dentro do contrato. É normal”, considerou.
Ademais, confessou que, apesar de não usarem, o seguro é previsto no contrato. “O seguro só sobre se nós realmente demos causa, o seguro é uma exigência contratual e está sendo muito debatido”.
“85% das ocorrências que acontecem com ônibus estão abaixo do valor da franquia. Caso seja o motorista culpado, a própria seguradora tem direito de regresso. Não temos nenhuma dúvida de que estamos cumprindo as regras do CLT”, citou na oitiva.
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Descumprimento do contrato
O diretor jurídico-administrativo do Consórcio, Leonardo Dias Marcelo, participou de oitiva nesta segunda-feira (16). Ele também confirmou o descumprimento.
Questionado sobre a não renovação da apólice do seguro, disse que o Consórcio decidiu não renovar. Então, Coringa (MDB), ressaltou que se trata de descumprimento do contrato.
Logo, Marcelo afirmou que, administrativamente, é mais fácil e barato resolver questões de acidentes e indenizações de forma particular. Ou seja, resultando em diversas ações na Justiça, noticiadas mensalmente pelo Midiamax.
Segundo o diretor, o “código civil traz exceção, exceção do contrato não cumprido”.
Rescisão fora de cogitação
Aos vereadores, o diretor jurídico afirmou que, apesar do descumprimento alegado, não possuem interesse em abandonar a concessão. “Internamente a gente vê essa forma de rescisão do contrato como uma premiação da Prefeitura. Eu não posso premiar a prefeitura”, disse.
“A gente rescindir o contrato com um passivo enorme como foi levantado aí, seria premiar a administração pelo descumprimento e a falta de seriedade com o contrato administrativo”, justificou.
Assim, afirmou que a solução seria a repactuação do contrato. Para isso, citou exemplo da BR-163. No entanto, a ideia foi vista como negativa pelo vereador Coringa, que citou perdas para a população após a manutenção da CCR MSVia como concessionária da rodovia que corta MS.
Ademais, o diretor disse que prorrogação de contrato é alternativa para adimplemento por parte do Executivo.
Precarização do serviço
A vereadora Luiza Ribeiro (PT) questionou se a precarização do serviço do transporte público não seria “confortável” para o Consórcio. Isso porque, as empresas ficariam com o valor passivo — em cenário de que em algum momento haverá o pagamento.
Neste sentido, Marcelo negou. Disse que “a precarização não é culpa do consórcio, mas consequência da má remuneração”.
Por fim, o diretor disse que o desejo do Consórcio era de instalação de ar-condicionado em 100% dos veículos e frota nova. No entanto, disse que não são remunerados adequadamente. “Contrato prévia 12% de lucro sobre investimento, mas até 2019, lucro foi de 1% sobre investimento”, pontuou.
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