O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, desembargador Dorival Renato Pavan, suspendeu nesta terça-feira (28) a liminar que havia afastado Carlos Alberto de Assis do cargo de diretor-presidente da Agems (Agência Estadual de Regulação). A decisão mantém Assis no comando da autarquia até o julgamento final do recurso.
A medida representa um duro revés à ação popular que, no início do mês, levou a 1ª Vara de Direitos Difusos de Campo Grande a suspender a nomeação de Assis por suposta falta de capacidade técnica para o cargo.
O TJMS, no entanto, entendeu que a medida antecipada “foi concedida sem o preenchimento dos requisitos necessários” e que sua manutenção poderia causar “grave lesão à ordem administrativa e à economia pública”.
“Assim sendo, o mecanismo em comento tem o peculiar objeto de impedir a execução provisória de uma decisão judicial de natureza precária que tem a aptidão de causar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, em contrariedade ao manifesto interesse público”, afirma trecho da decisão.
“Função de confiança”
Em mais de 10 páginas, o despacho rebateu ponto a ponto os argumentos da liminar derrubada. Um dos trechos mais enfáticos afirma que “o Diretor Presidente do órgão é pessoa que deve ser da extrema confiança do Governador do Estado, verdadeira função de confiança”, e que não se trata de função exclusivamente técnica, como alegado na ação inicial.
“Não se pode ler um texto da lei em sua letra fria”, criticou o desembargador.
O TJMS também destacou que o cargo foi preenchido por meio de nomeação do governador e aprovação da Assembleia Legislativa, o que confere, segundo o despacho, “legitimidade política e legal” à recondução de Assis.
Afastamento considerado precipitado
A liminar de primeiro grau foi criticada por basear-se em risco “abstrato e indeterminado” de danos institucionais à Agems.
Para o desembargador, “não houve notícia, informação ou processo de que sua atuação teria ensejado a ocorrência de danos institucionais à autarquia reguladora e, por conseguinte, à coletividade”.
O presidente do TJMS reforça ainda que Assis já comandava a agência havia quatro anos.
Impacto político
A crise em torno da nomeação de Carlos Alberto de Assis mobilizou a cúpula do governo e dividiu interpretações jurídicas e políticas. O governador Eduardo Riedel manteve silêncio sobre o assunto, mas interlocutores afirmaram o empenho da Procuradoria-Geral do Estado para recorrer da decisão.
Segundo a decisão de quarta-feira (28), que reconduz Assis, destaca argumentação do Governo do Estado de que a liminar de afastamento do “costa-quente” do alto escalão tucano provocaria um ambiente de insegurança jurídica e violaria à ordem pública e econômica, “pois impediria, por força de uma decisão precária proferida em sede de cognição sumária, o mencionado agente público de exercer mandato no qual foi regularmente reconduzido”.
Nesta semana, o vice-governador José Carlos Barbosa, o Barbosinha, afirmou ao Midiamax que a decisão seria “avaliada tecnicamente”, mas defendeu que a falta de formação técnica do profissional de educação física para atuar na agência reguladora dos serviços de transporte intermunicipal, energia elétrica, gás canalizado e saneamento, não seria impeditivo para Assis manter-se na Agems com salário superior a R$ 33 mil.
Já o presidente da Assembleia, Gerson Claro, classificou o afastamento como possível “interferência do Judiciário” e cobrou respeito à separação dos poderes.
Com a decisão do TJMS, o discurso ganha respaldo institucional.
O despacho reconhece que a liminar “fragiliza em demasia o princípio constitucional da separação de Poderes” e alerta para o risco de insegurança jurídica ao impedir, por decisão precária, a recondução aprovada por Executivo e Legislativo.
Repercussão
A suspensão da liminar quer imputar à ação popular impetrada pelo deputado estadual João Henrique Catan (PL), suposto caráter de exagero. “A interpretação restritiva dada pelo autor da ação e pelo douto magistrado […] não são valores absolutos”, escreve o desembargador, ao defender uma análise mais contextualizada da lei.
No centro da disputa, Carlos Alberto de Assis volta ao cargo com respaldo reforçado, tanto pela influência do reconhecimento institucional quanto pelo discurso de estabilidade que embasa o despacho. Segundo a decisão do desembargador Dorival Renato Pavan, a permanência de Assis “gera estabilidade no governo, essencial para a captação de recursos que fomentam a produtividade e competitividade do Estado”.
Quem é Carlos Alberto de Assis?
Com trajetória controversa na administração pública, Carlos Alberto de Assis já se viu envolvido em escândalos na época em que chefiou a Secretaria de Estado de Administração.
Apesar a formação na área esportiva, com especialização em marketing, e experiência profissional de duas décadas como gerente de banco, Assis conquistou influência de peso na política sul-mato-grossense ocupando cargos no ‘alto clero’ da gestão tucana.
Ele já ocupou posições estratégicas durante a gestão de Reinaldo Azambuja (PSDB), sendo chefe de gabinete do ex-governador, além de secretário de Estado de Administração (SAD) entre 2015 e 2018. Também foi Secretário Especial do Governo e, nos últimos anos, esteve à frente da Agems (Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos), onde foi reconduzido ao cargo neste ano, até ser afastado por decisão judicial que apontou ausência de qualificação técnica para o posto.
No esporte, presidiu o Esporte Clube Comercial entre 2007 e 2011 e foi vice-presidente da Confederação Brasileira de Tênis.
Controvérsias
Enquanto titular da SAD, seu nome foi envolvido em investigação do Ministério Público sobre superfaturamento na compra de 12 mil mapas geopolíticos personalizados de Mato Grosso do Sul. A licitação foi realizada em 2018, e o contrato firmado por R$ 1,4 milhão. Cada mapa custou R$ 120, valor que o MP considerou excessivo diante de outros orçamentos levantados.
O caso levou à formalização de um acordo de não persecução penal, homologado em 2024 pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa — o mesmo que agora determinou seu afastamento da Agems. Pelo acordo, Carlos Alberto de Assis se comprometeu a ressarcir o erário em R$ 24.376,89 e pagar multa civil no mesmo valor.
Outro ponto sensível da passagem de Assis pela SAD está relacionado à Operação Clean, deflagrada em 2021 pelo Gaeco e Gecoc. A operação investigou fraudes em licitações da gestão Azambuja, envolvendo crimes como corrupção, peculato e associação criminosa. Embora seus endereços não tenham sido alvo de busca, Assis era secretário na época dos contratos investigados. A empresa envolvida, Max Limp, era representada por Magali Aparecida da Silva Brandão, que também atuava como advogada de Assis.
A Max Limp, que funcionava em um escritório de advocacia, participou de pregões da SAD em 2015 e 2017. Foi desclassificada inicialmente por apresentar produtos em desacordo com o edital, mas acabou beneficiada por pareceres favoráveis emitidos pelo mesmo servidor comissionado da assessoria jurídica da pasta.
Apesar dos episódios, Assis manteve influência política e respaldo dentro do governo estadual, sendo reconduzido ao comando da Agems neste ano sob o respaldo da Alems.
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