Em votação unânime, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Blindagem foi rejeitada e enterrada após análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, nesta quarta-feira (24). Pelas regras regimentais, apenas uma votação não unânime permitiria que a proposta fosse levada ao plenário do Senado.
Com o resultado, o texto aprovado pela Câmara na semana passada será arquivado. A decisão ocorre depois de protestos em várias capitais no fim de semana e fortes pressões dentro da própria Casa contra a medida.
O relator da PEC da Blindagem, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), sustentou nesta quarta-feira (24) que a proposta não foi apresentada para defender o exercício do mandato parlamentar, como dizem seus defensores, mas para proteger os parlamentares de processos criminais.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), chegou a afirmar que havia um acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para levar o texto ao plenário. No entanto, assessores do comando da Casa confirmaram que a PEC não será pautada e que Alcolumbre apenas comunicará o arquivamento.
A PEC estabelece que deputados e senadores só podem responder a processos criminalmente se a Câmara ou o Senado autorizarem a abertura de ação penal no STF (Supremo Tribunal Federal) em até 90 dias após a apresentação da denúncia por qualquer tipo de crime.
Casos de prisão em flagrante por crimes inafiançáveis, como homicídio e estupro, também precisam de autorização da Casa do parlamentar, em até 24 horas.
O relator destacou os protestos no domingo (21) contra a PEC e afirmou que “não se sustenta em fatos” a tese de que a atividade parlamentar está sendo cerceada no Brasil.
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(Revisão: Dáfini Lisboa)
