O projeto de lei que previa a implementação do Ecime (Escola Cívico-Metropolitana) na Reme (Rede Municipal de Ensino) de Campo Grande deve ser engavetado. Discussão na Câmara de Vereadores, na tarde desta quarta-feira (10), decidiu regulamentar este modelo de ensino, trabalhado apenas na Escola Civil Metropolitana Governador Harry Amorim Costa, localizada no bairro Guanandi, desde 2022.
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O vereador André Salineiro (PL), vice-presidente da Câmara de Campo Grande, tentou inserir em regime de urgência o Projeto de Lei 11.612/2025 na semana passada, mas protesto da ACP (Associação Campo-Grandense de Professores) conseguiu derrubar a votação.
A entidade denunciou que a proposta não foi debatida com a categoria e nem com a Comissão de Educação da Casa de Leis.
Uma reunião entre profissionais da educação, vereadores e secretários municipais de educação e segurança foi realizada na tarde desta quarta-feira. Segundo o presidente da Comissão Permanente de Educação e Desporto, vereador prof. Juari (PSDB), o resultado do encontro foi a criação de uma comissão para elaborar um novo projeto.
“Convidamos todos os envolvidos para debater o projeto e aí nós descobrimos que hoje a Escola Civil Metropolitana não tem um regramento, uma lei que garante isso a ela. Então […] nós montamos uma comissão e vamos elaborar juntos um projeto que garanta à escola Harry Amorim Costa, esse modelo Civil Metropolitano, para que Campo Grande seja essa referência, mais na escola Harry, não nas demais como o projeto inicialmente queria que todas as escolas de Campo Grande aderissem a esse modelo Civil Metropolitano”, explicou o vereador.
De acordo com o secretário municipal de educação, Lucas Henrique Bittencourt, a gestão das escolas continuará com a Semed e, na prática, não deve haver mudanças no modelo educacional.
Ele explica que atuação da GCM na escola é voltada para disciplina e conscientização, em programas parecidos como o Proerd (Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência), de responsabilidade da Polícia Militar.
“Houve um consenso para que nós possamos respeitar a identidade local da escola, uma escola que já tem um projeto político-pedagógico, e essa parceria continua garantindo que a escola continue sendo da educação, mas que tem um termo de cooperação, mas sem haver troca de professores. A escola continua seguindo os critérios educacionais com muita responsabilidade”, explicou o titular da pasta.
Contextos da educação
Segundo o presidente da ACP, Gilvano Bronzoni, apontou que o acordo foi a melhor saída após a nota de repúdio sobre o projeto que excluiu a categoria do debate. O líder da entidade reforça que a prioridade é a valorização da educação em todas as unidades da Capital.
“[O projeto] poderia ter desdobramentos sérios para educação que, apesar de boa vontade, hoje não tem fundamento teórico e poderia levar educação para outro lado, ao contrário do que nós estamos construindo em Campo Grande que é a valorização, qualificação e qualidade de ensino público para todos os nossos alunos”, explica.
Em outubro, deve ser aplicado o Saeb (Sistema de Avaliação da Educação Básica), uma prova que avalia os níveis de aprendizagem e que poderia apontar a eficácia do modelo civil metropolitano. Contudo, Gilvano frisa que é imprescindível que o momento de ponderar os resultados dos alunos deva levar em consideração os contextos educacionais e familiares.
“A questão das avaliações externas, nós da educação defendemos a especificidade de cada local. Nós temos, por exemplo, escolas em Campo Grande em que as famílias, na sua grande maioria, tem condições de acompanhar os filhos, de ter quatro refeições diariamente, enquanto em outras regiões a realidade das crianças é muito diferente, onde a alimentação muitas vezes é apenas da escola, onde o pai e a mãe não estão mais na família ou estão reclusos”, exemplifica.
O presidente da ACP afirma que as avaliações externas funcionam mais como diagnóstico para direcionar a política pedagógica “dentro de cada unidade escolar do que simplesmente para classificar quem é melhor porque as condições são diferentes para cada localidade”, esclarece.
O que dizia o projeto de lei?
O PL proposto por Salineiro autoriza a Prefeitura de Campo Grande a implementar o modelo de Ecime (Escola Cívico-Metropolitana) em unidades da Rede Municipal de Ensino. A proposta foi apresentada em 13 de fevereiro de 2025, estabelecendo conjunto de ações voltadas à gestão nas áreas educacional, didático-pedagógica e administrativa, com foco no desenvolvimento de valores e no preparo dos alunos para o exercício da cidadania.
O modelo tem como diretrizes a elevação da qualidade do ensino, medida pelo Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), a gestão pedagógica eficiente e o fortalecimento de valores humanos e cívicos, como civilidade, respeito, honestidade, dedicação e excelência. O projeto define que a iniciativa é complementar às políticas de melhoria da qualidade da educação já existentes no município.
Entre os objetivos do programa, estão a redução da evasão escolar, do baixo desempenho acadêmico e dos índices de violência no ambiente escolar. Segundo o PL, “a educação formal oferecida será baseada em valores cívicos, patrióticos, éticos e morais, com ensino sobre o respeito às leis e os direitos e deveres do cidadão”.
Entretanto, uma emenda modificativa detalha a participação da Guarda Civil Metropolitana na gestão das unidades de ensino. A proposta estabelece uma divisão de responsabilidades entre a Semed (Secretaria de Educação) e a Sesdes (Secretaria Especial de Segurança e Defesa Social).
A principal alteração acrescenta um artigo à proposta original, definindo que a Escola Cívico-Metropolitana será regida por três áreas de gestão.
A “Gestão Educacional”, de acordo com o documento, ficará a cargo de guardas civis metropolitanos com formação em áreas da educação e técnicas correlatas, que serão responsáveis pela orientação comportamental, disciplinar e cívica dos estudantes.
As outras duas áreas são a “Gestão Administrativa”, sob responsabilidade da direção da escola, e a “Gestão Pedagógica”, que ficará com a coordenação pedagógica da unidade, focada no acompanhamento do processo de ensino-aprendizagem.
A emenda também estabelece que as atividades a serem realizadas nas escolas serão definidas em conjunto entre a Semed e a Sesdes. A competência sobre o modelo, antes atribuída apenas à Educação, passa a ser compartilhada entre as duas secretarias.
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