Mandado de segurança do deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) no STF (Supremo Tribunal Federal) pede a anulação do regime de urgência do PL (Projeto de Lei) 2.628/2022, o ‘PL da Adultização’, aprovado na semana passada.
Segundo Pollon, a proposta não respeitou o devido processo legislativo e violou o direito dos parlamentares. Agora, o ministro Flávio Dino determinou que a Câmara dos Deputados preste explicações sobre as irregularidades apresentadas pelo deputado sul-mato-grossense.
Pollon criticou a falta de discussão do PL e sua tramitação a toque de caixa sem o devido processo legislativo. “Um projeto dessa complexidade não poderia ter sido votado a jato. O relatório de 95 páginas entrou no sistema 10 minutos antes de começar a discussão e votação”, afirma. O projeto foi aprovado no dia 20 de agosto.
Para o deputado de MS, a oposição tentou realizar a votação nominal para o regime de urgência, entretanto o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), desrespeitou o pedido de votação nominal feito pela oposição.
Pollon ainda argumenta que o regimento da Câmara dos Deputados prevê a criação de uma Comissão Especial para análise do projeto Lei 2.628/2022. Atualmente, a proposta já tramita no Senado.
Regime de urgência
Conforme levantamento, Motta trouxe para votação o pedido de urgência para a tramitação do ‘PL da Adultização’ — ou ‘PL da Censura‘ — e o aprovou em menos de 5 segundos. O tema voltou ao foco após denúncia do Youtuber Felca.
No plenário, a oposição protestou e questionou a condução da votação, acusando Motta de atropelar o processo.
Oposição questiona
Um dos pontos considerados polêmicos pela oposição na Câmara é a criação da “autoridade nacional”. O argumento usado é que faltam informações ou debates sobre a criação da entidade da administração pública, ou seus membros.
Esta autoridade será responsável por regular e fiscalizar o cumprimento da lei. Em nota nas redes sociais, o PL (Partido Liberal) declarou que o projeto “é um decreto de morte à liberdade de expressão”.
No pedido ao STF, Pollon solicita anulação da decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que recebeu e aprovou o Requerimento de Urgência nº 1785/2025, assim como todos os trâmites legislativos subsequentes e dela decorrentes.
Também solicita a determinação de constituição de Comissão Especial e observância do rito legislativo para Projetos de Código estabelecidos nos artigos 201 a 204 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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(Revisão: Bianca Iglesias)
